26/06/2025 12:34

Decorrido prazo de T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:46

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
15/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002048-95.2015.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: T.A.

OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520 DESPACHO Considerando a interposição de agravo pela parte executada em face da decisão proferida por este Juízo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, ressalvando eventual modificação por instância superior.

Diante da ausência de notícias acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso suso mencionado, determino o cumprimento da decisão de ID 67665363.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
12/06/2025 17:47

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:22

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002048-95.2015.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: T.A.

OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520 DECISÃO INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por T.A.

OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.

A embargante sustenta que a decisão carece de omissão e obscuridade, apontando que a prescrição ordinária não foi adequadamente considerada e que houve vícios na interpretação dos marcos prescricionais.

O embargado, por sua vez, manifesta-se destacando que os embargos são uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, mais especificamente a questão da prescrição, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, ou corrigir erro material.

Pois bem! In casu, a embargante não apresentou argumentos que evidenciem omissões ou contradições específicas na decisão.

A sua manifestação limita-se a tentar rediscutir o mérito da questão relacionada à prescrição, matéria que já foi exaustivamente analisada na decisão impugnada.

A decisão já tratou de maneira clara e detalhada a questão da prescrição, aplicando o entendimento consolidado no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a demora na citação, quando derivada dos mecanismos da Justiça, não pode ser atribuída ao exequente, desde que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal.

A interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação foi proferido dentro do prazo legal Portanto, não há omissões a serem sanadas, nem obscuridade na decisão atacada.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina são claras ao afirmar que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, questão que deve ser atacada por meio da via recursal própria.

Pelo exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração.

No mais, cumpra-se o ato judicial atacado.

Cientifique-se.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
06/05/2025 17:43

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 14:49

Embargos de declaração não acolhidos de T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-95 (EXECUTADO).
24/02/2025 17:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/08/2024 12:39

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/08/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:51

Conclusos para julgamento
19/03/2024 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:53

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 23:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
01/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:19

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 16:03

Processo Inspecionado
05/06/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:09

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2015

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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