20/05/2025 03:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 03:27

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:04

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0005069-89.2021.8.08.0030 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: LUCIANO ANDRADE DE SOUZA, IVANILDO DA SILVA, ELIAS DOS SANTOS CABRAL, ELIZEU DOS SANTOS CABRAL Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JESSYKA KIRMSE LIMA - ES20588 SENTENÇA Trata-se de um Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.

Conforme consta nos autos e parecer do Ministério Público, após tentativas de localização da vítima, esta não foi localizada (ID - 44667312 e ID 44667317 ), pelo que, em razão da não localização da vítima, constatou-se o desinteresse desta no prosseguimento da demanda, configurando renúncia tácita à representação criminal, opinando pelo arquivamento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

No curso do processo, verificou-se que a vítima deixou de manter seus cadastros atualizados para ser intimada e da andamento ao feito, deixando, assim, de manifestar qualquer interesse na continuidade da ação penal, adotando conduta inequívoca e incompatível com o desejo de representação, caracterizando, assim, renúncia tácita ao direito de representação.

A renúncia tácita ocorre quando a vítima assume comportamento que demonstra, de forma clara e indiscutível, o desinteresse em prosseguir com a ação penal, seja por reconciliação com o autor do fato, pela ausência reiterada em atos processuais essenciais ou por outras circunstâncias que evidenciem tal intenção.

Diante da configuração da renúncia tácita ao direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVANILDO DA SILVA, ELIZEU DOS SANTOS CABRAL, ELIAS DOS SANTOS CABRAL E LUCIANO ANDRADE DE SOUZA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 129 do Código Penal, contra Adriano dos Santos , com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Desde já, condeno o Estado do Espírito Santo no pagamento de honorários, conforme o DECRETO N° 4987/2021, no valor correspondente a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ao advogado Dra.

JESSYKA KIRMSE LIMA, advogada inscrita na OAB/ES 20.588, tendo em vista que o mesmo foi nomeado(a) por este Juízo para defesa do(a) suposto(a) autor(a) do fato neste ato, diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, em conformidade com o artigo 2º, §1º do Ato Normativo conjunto TJES/PGE nº 01/2021, a comprovação da atuação como dativo se dará por meio de Certidão de Atuação, devendo ser retirada pelos advogados nas secretarias das unidades judiciárias, facultado o envio por meio eletrônico, a critério da respectiva secretaria.

Ao final, proceda-se às anotações de estilo, ARQUIVANDO após.

Diligencie-se.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
09/05/2025 20:32

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0005069-89.2021.8.08.0030 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: LUCIANO ANDRADE DE SOUZA, IVANILDO DA SILVA, ELIAS DOS SANTOS CABRAL, ELIZEU DOS SANTOS CABRAL Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JESSYKA KIRMSE LIMA - ES20588 SENTENÇA Trata-se de um Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.

Conforme consta nos autos e parecer do Ministério Público, após tentativas de localização da vítima, esta não foi localizada (ID - 44667312 e ID 44667317 ), pelo que, em razão da não localização da vítima, constatou-se o desinteresse desta no prosseguimento da demanda, configurando renúncia tácita à representação criminal, opinando pelo arquivamento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

No curso do processo, verificou-se que a vítima deixou de manter seus cadastros atualizados para ser intimada e da andamento ao feito, deixando, assim, de manifestar qualquer interesse na continuidade da ação penal, adotando conduta inequívoca e incompatível com o desejo de representação, caracterizando, assim, renúncia tácita ao direito de representação.

A renúncia tácita ocorre quando a vítima assume comportamento que demonstra, de forma clara e indiscutível, o desinteresse em prosseguir com a ação penal, seja por reconciliação com o autor do fato, pela ausência reiterada em atos processuais essenciais ou por outras circunstâncias que evidenciem tal intenção.

Diante da configuração da renúncia tácita ao direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVANILDO DA SILVA, ELIZEU DOS SANTOS CABRAL, ELIAS DOS SANTOS CABRAL E LUCIANO ANDRADE DE SOUZA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 129 do Código Penal, contra Adriano dos Santos , com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Desde já, condeno o Estado do Espírito Santo no pagamento de honorários, conforme o DECRETO N° 4987/2021, no valor correspondente a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ao advogado Dra.

JESSYKA KIRMSE LIMA, advogada inscrita na OAB/ES 20.588, tendo em vista que o mesmo foi nomeado(a) por este Juízo para defesa do(a) suposto(a) autor(a) do fato neste ato, diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, em conformidade com o artigo 2º, §1º do Ato Normativo conjunto TJES/PGE nº 01/2021, a comprovação da atuação como dativo se dará por meio de Certidão de Atuação, devendo ser retirada pelos advogados nas secretarias das unidades judiciárias, facultado o envio por meio eletrônico, a critério da respectiva secretaria.

Ao final, proceda-se às anotações de estilo, ARQUIVANDO após.

Diligencie-se.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
08/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:26

Expedição de Comunicação via central de mandados.
07/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:26

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
05/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:22

Juntada de Carta precatória
02/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 18:34

Processo Inspecionado
13/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:22

Juntada de Ofício
24/01/2025 14:03

Desentranhado o documento
24/01/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual
13/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:38

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 13:30, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
21/11/2024 13:16

Expedição de Termo de Audiência.
21/11/2024 12:45

Juntada de Carta precatória
19/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2024 00:22

Juntada de Certidão
12/11/2024 04:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 04:26

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 02:00

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 02:00

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 01:51

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 02:05

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:54

Juntada de Carta precatória
15/10/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 00:51

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 00:51

Juntada de Certidão
10/10/2024 07:23

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:57

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:41

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2024 12:27

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:25

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:09

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 13:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
19/07/2024 14:08

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:49

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2024 13:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
26/06/2024 17:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/06/2024 14:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 07:45

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 07:36

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:19

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:46

Expedição de Mandado.
10/06/2024 18:36

Juntada de Certidão
18/05/2024 20:40

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:10

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:57

Processo Inspecionado
12/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:50

Audiência Conciliação designada para 25/06/2024 13:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
08/02/2024 17:49

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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