26/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:50

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para ERINALVA MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*74-50 (AGRAVANTE) e IMOBILIARIA GRANDE VITORIA LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-86 (AGRAVADO).
19/05/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 07/05/2025.
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005545-93.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ERINALVA MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: IMOBILIARIA GRANDE VITORIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELAINY CASSIA DE MOURA - ES18189-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Erinalva Marques de Oliveira contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari/ES nos autos da ação de usucapião ajuizada em desfavor de Imobiliária Grande Vitória Ltda, na qual o Magistrado de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, por perceber benefício previdenciário no valor de R$ 2.197,71, além de auferir modestos valores decorrentes de serviços esporádicos como faxineira, o que totaliza uma renda mensal que, embora voltada à sua subsistência e de sua família, não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo.

Alega, ainda, que a exigência de inscrição no Cadastro Único como requisito para o deferimento do benefício não encontra respaldo legal e afronta o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a reforma da decisão. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Todavia, “a declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 021200025803, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2021, Data da Publicação no Diário: 27/05/2021), competindo, no entanto, no rito do art. 99, §2º, do CPC, apontar previamente e com clareza os elementos que infirmam a presunção de hipossuficiência da parte que pleiteia o benefício, para então requerer a complementação de documentos.

Analisando os autos originários, não verifico a presença de elementos que possam infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte agravante.

Ao contrário, da narrativa dos fatos e dos documentos anexados, denota-se que a recorrente é beneficiária do INSS e percebe mensalmente o valor de R$ 2.197,71, conforme extratos bancários acostados aos autos.

Além disso, segundo afirma, realiza serviços informais como faxineira, não possuindo vínculo formal de emprego desde o ano de 2006, fato comprovado por meio de sua CTPS.

Considerando que a soma de tais rendimentos é destinada à sua própria manutenção e de sua família, entendo que a agravante se enquadra nos requisitos exigidos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ademais, a exigência de inscrição no Cadastro Único, apontada na decisão recorrida como condição para o reconhecimento da hipossuficiência, não encontra respaldo legal como requisito obrigatório para a concessão do benefício, configurando, assim, interpretação excessivamente restritiva ao direito constitucional de acesso à justiça.

Diante desse panorama, havendo nos autos elementos suficientes a comprovar a insuficiência de recursos da agravante, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Por esses fundamentos, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, deferir em favor da agravante o pedido de gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 16 de abril de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
05/05/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 13:12

Provimento por decisão monocrática
14/04/2025 18:13

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
14/04/2025 18:13

Recebidos os autos
14/04/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
14/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
12/04/2025 16:44

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000009-44.2020.8.08.0011

Maria Poncio Martins

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/01/2020 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5008235-66.2024.8.08.0021

Camilly Barbosa de Oliveira

Edward Antonio Costa de Franca

Advogado: Camilly Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5022644-38.2024.8.08.0024

Dentsclean Clinica Odontologica LTDA

Dyego Santos Guimaraes

Advogado: Luis Hormindo Franca Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5005210-81.2025.8.08.0030

Gelcimar Gama Zeferino

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Tayna Costa de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/05/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 5028087-05.2022.8.08.0035

Emec - Obras e Servicos LTDA

Secretario Municipal de Servicos Urbanos...

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/11/2022 18:20

Exibir Processo