30/06/2025 07:26

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:39

Juntada de Petição de memoriais
18/06/2025 04:52

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
18/06/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5013323-86.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HERASTO MARQUES LEMOS PRATA EXECUTADO: AGIL TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELON DEMETRIOS HERINGER DA COSTA - MG119124 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA - ES10925 INTIMAÇÃO Para ciência e posterior manifestação (requerer o que entender de direito), no prazo legal, sobre a petição ID nº 70696709 e anexo.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11 de junho de 2025.

PAULO GUSTAVO ROCHA SIQUEIRA Diretor de Secretaria
11/06/2025 17:12

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
28/04/2025 08:14

Juntada de Petição de memoriais
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5013323-86.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HERASTO MARQUES LEMOS PRATA EXECUTADO: AGIL TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELON DEMETRIOS HERINGER DA COSTA - MG119124 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA - ES10925 DECISÃO Trato de embargos à execução garantidos no ID 27629513, em que alegou a Embargante em síntese de que o título não é exequível, posto que o mesmo é tido como contrato de “de gaveta” não possuindo efeito para terceiros.

Alegou ainda de que o mesmo não trata-se de fraude, mas que foi formalizado como exigência à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para o cadastro de Transportadores Nacionais e que o veículo em questão nunca foi utilizado.

E que a empresa Embargada apenas esteve em operação por três meses, não nove meses como afirmou o embargante, e caso seja reconhecido algum valor que fosse o valor de execução da empresa.

O Embargado por sua vez, alegou que como o contrato preenche os requisitos de um contrato válido, ainda que a empresa tenha encerrado suas atividades não foi comunicado de tal encerramento, fazendo jus a execução da contratação.

Alegou ainda que o caminhão estava à disposição da empresa.

Eis o relatório.

DECIDO.

Da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita deixo de analisar, posto que nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais, não há custas em primeiro grau, portanto, não há o que analisar em tal pedido neste estágio dos autos.

Quanto à alegação de contrato sem efeito para terceiros ou contrato apenas para fins de regularização à ANTT, o contrato assinado por duas testemunhas é válido e tem sua finalidade, ainda que conforme a Resolução 5882 de 23 de Junho de 2022 do Ministério da Infraestrutura - ANTT, a transportadora para ser registrada, conforme 4º, inciso I, alínea “e” precise ser proprietária ou co-proprietário ou ainda arrendatária de veículo automotor de cargas¹, a empresa Embargante assumiu para si o risco e responsabilidade de ser cobrada de em locação do veículo, já que o contrato assinado, em tese não possuía vício de consentimento, friso, ainda que tenha sido formalizado com a finalidade exclusiva de regularização perante o órgão nacional.

Alegou ainda o Embargante de que o veículo arrendado pela empresa Executada teria sido vendido para terceiros e que teria sido envolvido em um acidente, ocorre que os documentos acostados aos autos, nem na Audiência conseguiu-se comprovar tais fatos, bem como, as testemunhas não foram perguntadas sobre este assunto, e as fotografias juntadas não demonstram de que o veículo da imagem seria o veículo constante no contrato.

Assim, das provas colhidas em audiência e daquelas juntadas aos autos, demonstram que de fato a empresa esteve ativa por três meses, e que nenhuma dos manifestos de notas de transportes foram emitidos vinculados ao veículo que estava supostamente vinculado à empresa, contudo, conforme já reconhecido o contrato era válido e podia ser utilizado para tal fim.

E portanto, conforme a teoria do fato consumado, tendo validade o contrato, e inexistindo o vício de vontade na sua confecção, estando a empresa apta, entendo que faz jus o deferimento em parte dos embargos para reconhecer apenas o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros da citação e correção do ajuizamento da ação, apenas no período em que empresa esteve ativa e que o veículo esteve a disposição desta.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os EMBARGOS À EXECUÇÃO, destarte, declaro insubsistente a penhora realizada, bem mantenho a penhora apenas sobre o valor de R$3.000,00 (três mil reais).

P.R.I.

Registro que a presente decisão desafia recurso inominado nos termos do Enunciado 143 do Fonaje.

Certificado o trânsito em julgado, e tendo em vista a garantia, INTIME-SE o Exequente para dizer o que pretende em relação ao bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

DILIGENCIE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
24/04/2025 17:29

Expedição de Intimação - Diário.
07/02/2025 16:26

Julgado procedente em parte do pedido de AGIL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-32 (EXECUTADO).
04/07/2024 19:38

Conclusos para julgamento
04/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:15

Expedição de Certidão - Intimação.
19/06/2024 17:15

Expedição de Certidão - Intimação.
19/06/2024 17:02

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/06/2024 16:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
19/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 20:23

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/06/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 06:38

Decorrido prazo de HELON DEMETRIOS HERINGER DA COSTA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:24

Juntada de Petição de memoriais
23/05/2024 08:12

Juntada de Petição de memoriais
22/05/2024 06:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARVALHO SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARVALHO SILVA em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/06/2024 16:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
08/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:20

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:52

Expedição de Certidão - Intimação.
06/02/2024 16:20

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 13:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/02/2024 14:54

Expedição de Termo de Audiência.
06/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/12/2023 05:41

Decorrido prazo de HELON DEMETRIOS HERINGER DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 05:39

Decorrido prazo de HELON DEMETRIOS HERINGER DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 04:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARVALHO SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 04:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARVALHO SILVA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 05:51

Decorrido prazo de HELON DEMETRIOS HERINGER DA COSTA em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/11/2023 14:56

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 13:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
09/11/2023 14:49

Juntada de Petição de memoriais
08/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:06

Proferida Decisão Saneadora
25/07/2023 19:16

Conclusos para decisão
24/07/2023 23:41

Expedição de Certidão.
24/07/2023 23:34

Decorrido prazo de AGIL TRANSPORTES LTDA em 06/07/2023 23:59.
24/07/2023 23:31

Juntada de Certidão
10/07/2023 10:20

Juntada de Petição de embargos à execução
07/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:07

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:54

Expedição de Mandado - citação.
22/05/2023 20:34

Processo Inspecionado
22/05/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
11/04/2023 18:06

Juntada de Petição de memoriais
10/02/2023 10:13

Decorrido prazo de HELON DEMETRIOS HERINGER DA COSTA em 07/02/2023 23:59.
30/01/2023 18:06

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 13:49

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:01

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 17:10

Juntada de Certidão
22/11/2022 17:28

Juntada de Certidão
22/11/2022 17:24

Expedição de Mandado - citação.
22/11/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:17

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:53

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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