TJES - 5000571-62.2020.8.08.0008
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Barra de Sao Francisco
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 13:00
Conclusos para despacho
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02/07/2025 13:00
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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02/07/2025 12:54
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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02/07/2025 12:53
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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02/07/2025 12:51
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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02/07/2025 11:32
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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02/07/2025 11:31
Processo Reativado
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26/06/2025 15:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/06/2025 17:03
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 17:03
Transitado em Julgado em 19/05/2025 para KARLA MARIELLY MARTINS DE PAULA - CPF: *26.***.*50-08 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO (REQUERIDO).
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20/05/2025 00:06
Decorrido prazo de KARLA MARIELLY MARTINS DE PAULA em 19/05/2025 23:59.
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15/05/2025 00:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 00:08
Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
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12/05/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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24/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.
Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000571-62.2020.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KARLA MARIELLY MARTINS DE PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 Advogado do(a) REQUERIDO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Contrato Administrativo c/c Ação de Cobrança ajuizada por KARLA MARIELLY MARTINS DE PAULA em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, sob a alegação de que fora contratado em regime de designação temporária, por longo período compreendido de aproximadamente 11 anos e 09 meses, ou seja, mediante vínculo empregatício sem a devida prestação de concurso público, o que revela a inexistência de caráter excepcional da referida contratação.
Dessa forma, requereu a nulidade dos contratos por tempo determinado do período de 2008 a 2020, com o consequente pagamento do FGTS do período.
Devidamente citado, o Município de Barra de São Francisco manifestou ao ID n.º 18669901, trazendo como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa pelo art. 38, in fine, daLei no 9.099/95.
DECIDO.
Não havendo outras provas a serem produzidas, por se tratar a controvérsia apenas na matéria de direito, passo ao julgamento da demanda.
Inicialmente, analiso a prejudicial alegada pelo requerido consistente no reconhecimento da prescrição quinquenal à presente demanda.
A parte autora propôs a presente ação em 08/11/2020 informando que laborou para o requerido de 05/2008 à 09/2020 de forma permanente e habitual, sob o regime de designação temporária, por meio de repetidas e sucessivas prorrogações.
Assim, entende que faz jus ao recebimento de FGTS referente ao citado período.
O STJ firmou entendimento recente sobre a questão de fundo.
Vejamos: ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
DIREITO AO FGTS.
RE N. 765.320/RG.
PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.
ARE N. 709.212/DF.
APLICAÇÃO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
SEGURANÇA JURÍDICA.
TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.
DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.
TRINTENÁRIO.
QUINQUENAL.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.".
II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7o, XXIX, da Constituição Federal.".
III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré.
Precedentes.
IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses : (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação.
V - Recurso Especial improvido. (REsp 1841538/AM, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 24/08/2020) Assim, seguindo a jurisprudência do STJ, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 08/11/2020, a prescrição para a cobrança do FGTS é quinquenal.
Resta saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do artigo 19- A da Lei no 8.036/1990.
O artigo 37, inciso II, da Carta Magna, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2o que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
São duas as exceções à obrigatoriedade do concurso público, as quais estão previstas nos incisos V e IX, ambos do mesmo artigo 37, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos.
Ademais, pontue-se que, em casos de contratação temporária, o Pretório Excelso exige os seguintes requisitos para que sejam consideradas válidas: “a) casos excepcionais que estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários e permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração” (RE 658026, Rel.
Min.
Dias Tóffolli, Tribunal de Pleno, Julgamento: 09.04.2014, Publicação: 31.10.2014).
Nesse passo, observo pelos documentos acostados aos autos, que a prestação de serviços da autora ocorreu com repetidas e sucessivas contratações, o que desnatura a higidez dos referidos contratos, eis que sua contratação nesse regime teve início em maio de 2008 (ID 5071724, 5071725, 5071727, 5071730 e 5071731).
No entanto, de igual modo, observa-se que entre o ano de 2017 e 2018 houve a interrupção dos contrato, sendo que ficou demonstrada a demissão em 01/02/2017 (ID n.º 5071730) e a nova admissão apenas em 19/02/2018 (ID n.º 5071731).
Portanto, considerando o prazo prescricional que alcança os processos até a data de 08/11/2015 e a interrupção de 01/02/2017 a 19/02/2018, concluo que os contratos perduraram e se renovaram ao longo do tempo, chegando há aproximadamente 03 (três) anos.
Portanto, os contratos temporários ora realizados entre as partes se mostraram inválidos, já que as sucessivas prorrogações descaracterizaram a temporariedade da contratação temporária de agente público em questão, infringindo a regra da obrigatoriedade dos concursos públicos, de modo que estes são nulos de pleno direito, sendo preenchida a condição sine qua non para o pagamento do FGTS, na forma do art. 19-A da Lei no 8.036/1990.
Cabe ressaltar que esse tema já foi pacificado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, e seguido por nosso Egrégio Tribunal de Justiça: Recurso extraordinário.
Direito Administrativo.
Contrato nulo.
Efeitos.
Recolhimento do FGTS.
Artigo 19-A da Lei no 8.036/90.
Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei no 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2.
Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE 596478, Rel.: Min.
ELLEN GRACIE, Rel.
Acórdão: Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julg.: 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28.02.2013).
ADMINISTRATIVO.
FGTS.
CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO. 1.
Hipótese em que foi dado provimento ao recurso para reconhecer o direito do ora agravante ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS, em razão da declaração de nulidade de seu contrato de trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior (REsp 1.110.848/RN, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, sob o rito do artigo 543-C). 2.
Ocorre que, no caso dos autos, inexistem depósitos de FGTS relativos ao contrato de trabalho celebrado entre as partes. 3.
Agravo Regimental provido para acrescentar à decisão agravada que os valores referentes aos depósitos de FGTS deverão ser pagos pelo Município. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 49207 MG 2011/0135510-1 (STJ).
Data de publicação: 06/04/2015.).
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990).
INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, *40.***.*16-18, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015).
REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS NO CONTRATO DECLARADO NULO. 1. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o Decreto 20.910⁄32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08-09-2015, DJe 16-09-2015).
Alegação de prescrição trienal afastada. 2. - Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelo contratado tem caráter essencial e o contratante não comprova a existência de nenhuma ato específico para justificar tal pacto, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. - Em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e do disposto no artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, são devidas ao contratado as verbas previstas no contrato declarado nulo, assim como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4. - Apelação desprovida.
Sentença mantida. (TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária APL 00039442320118080035 (TJ-ES).
Data de publicação: 09/06/2017.).
Além disso, em relação ao depósito em conta vinculada do trabalhador, cabe também transcrever a Súmula de no 22 do TJ/ES que já pacificou o assunto: SÚMULA No 22 - É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.
Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada, deve ser acolhida a pretensão inicial, haja vista que a autora foi contratada para o desempenho de suas funções, sob o regime jurídico-administrativo, por vários anos, sendo sua contratação precária, já que os contratos temporários são aqueles realizados pela Administração Pública por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme a dicção do art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, o que não ocorreu in casu, motivo pelo qual deve ser declarada nula, fazendo a parte jus ao pagamento do FGTS, na forma do art. 19-A da Lei no 8.036/1990, nos períodos indicados na petição inicial.
In casu, a atualização monetária incidirá a partir da citação, considerando a nova sistemática imposta pela Emenda Constitucional no 113 de 2021.
Dessa forma, nos termos do art. 3o da EC no 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Portanto, os juros e correção monetária serão pagos, uma única vez, tendo como parâmetro a taxa SELIC do período de incidência (até o efetivo pagamento).
DISPOSITIVO Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos firmados a partir de 19/02/2018 a setembro de 2020 (ante a prescrição quinquenal e levando em consideração os documentos que acompanham a exordial), via de consequência, condeno o requerido ao pagamento das parcelas de FGTS à parte autora do período descrito retro, com incidência sobre as remunerações auferidas nos contratos firmados, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a citação até o efetivo pagamento, com base na taxa SELIC do período.
Sem custas e honorários, vez que incabíveis nesta fase do procedimento (artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei n.o 9.099/95).
Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.
Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, ARQUIVE-SE o feito.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Diligencie-se.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 22 de abril de 2025.
Juiz(a) de Direito -
23/04/2025 17:38
Expedição de Intimação eletrônica.
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23/04/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 17:51
Julgado procedente em parte do pedido de KARLA MARIELLY MARTINS DE PAULA - CPF: *26.***.*50-08 (REQUERENTE).
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28/03/2025 13:37
Conclusos para despacho
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21/03/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 15:38
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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18/03/2025 13:48
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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18/03/2025 13:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/03/2025 13:28
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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03/02/2025 15:22
Processo Inspecionado
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03/02/2025 15:22
Declarada incompetência
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07/08/2024 16:47
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 15:13
Juntada de Petição de habilitações
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30/07/2024 05:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 05:33
Decorrido prazo de KARLA MARIELLY MARTINS DE PAULA em 29/07/2024 23:59.
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05/07/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2024 16:33
Processo Inspecionado
-
29/06/2024 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2024 07:01
Decorrido prazo de KARLA MARIELLY MARTINS DE PAULA em 18/03/2024 23:59.
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19/03/2024 08:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 18/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 08:09
Decorrido prazo de KARLA MARIELLY MARTINS DE PAULA em 18/03/2024 23:59.
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15/03/2024 12:56
Conclusos para despacho
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11/03/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 16:06
Processo Inspecionado
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14/08/2023 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2023 20:26
Conclusos para despacho
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06/03/2023 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2023 12:13
Decorrido prazo de WALAS FERNANDES VITAL em 13/02/2023 23:59.
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14/02/2023 23:19
Decorrido prazo de LORENA FERNANDES VITAL em 13/02/2023 23:59.
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26/01/2023 13:00
Expedição de intimação eletrônica.
-
26/01/2023 13:00
Expedição de intimação eletrônica.
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08/11/2022 02:44
Decorrido prazo de KARLA MARIELLY MARTINS DE PAULA em 04/11/2022 23:59.
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08/11/2022 02:43
Decorrido prazo de KARLA MARIELLY MARTINS DE PAULA em 04/11/2022 23:59.
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18/10/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2022 13:28
Expedição de intimação eletrônica.
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30/09/2022 13:28
Expedição de intimação eletrônica.
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31/08/2022 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/05/2022 09:19
Conclusos para decisão
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16/03/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 14:41
Conclusos para decisão
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04/03/2022 14:40
Expedição de Certidão.
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16/07/2021 13:10
Decorrido prazo de JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/12/2020 23:59.
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16/07/2021 12:28
Decorrido prazo de JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/12/2020 23:59.
-
27/11/2020 11:04
Expedição de citação eletrônica.
-
16/11/2020 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 12:12
Conclusos para decisão
-
06/11/2020 12:12
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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