24/05/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 16:44

Transitado em Julgado em 20/25/2025 para LENITA DE ARAUJO - CPF: *26.***.*30-10 (REQUERIDO).
20/05/2025 00:11

Decorrido prazo de LENITA DE ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
29/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5017655-87.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BAIG JOAO ATIHE DORNAS REQUERIDO: LENITA DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID REGINALDO - MG147320 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA SALGADO NOLASCO FREITAS - ES17963 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de conhecimento, proposta por BAIG JOAO ATIHE DORNAS, em face de LENITA DE ARAUJO, partes já qualificadas.

Em apertada síntese, o autor alega que: a) sua genitora, locatária do imóvel da requerida, veio a óbito dentro da unidade locada, no início de Janeiro de 2023; b) os filhos da falecida residem em outro Estado, mas resolveram manter o imóvel locado informando pessoalmente a imobiliária no dia 16 de janeiro de 2023 as suas intenções; c) em fevereiro de 2023, a imobiliária, ora representante da Requerida, solicitou a rescisão do imóvel, desrespeitando cláusula contratual; d) fez a devolução do imóvel diante das perturbações da requerida e teve que arcar com despesas diversas relacionadas à desocupação; Desse modo, visa o recebimento da multa por descumprimento contratual, no valor de R$ 3.000,00; bem como busca danos morais (R$ 15.000,00) e materiais (R$ 31.825,52).

A ré ofertou contestação pugnando pela improcedência da lide e formulou pedido contraposto.

Pois bem.

A locação de imóvel residencial é contrato em que o locador cede ao locatário, de forma temporária e contínua, o uso e gozo de uma posse sobre o bem imóvel de natureza infungível, mediante o pagamento de aluguel. É regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) diante das peculiaridades que apresenta.

Dispõe o art. 11, I, da Lei 8.245/91: Art. 11.

Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel; Com efeito, nos termos na norma supra, somente se sub-rogam no contrato os herdeiros necessários que comprovem residência no imóvel, o que não é o caso do autor, considerando que ele reside em outro Estado.

Nesse cenário, observo que a morte da locatária é evento alheio à vontade da locadora, configurando a rescisão não culposa do contrato, sem imposição de penalidade.

Além disso, verifica-se que houve o distrato contratual diretamente com a inventariante, conforme documento acostado em ID 42682837, de modo que inexiste comprovação de quaisquer vícios que maculem o negócio.

No mais, tenho os pedidos de danos extrapatrimoniais (inclusive no pedido contraposto) não devem prosperar, eis que a discussão é fruto de mero dissabor contratual.

POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO, E CONSEQUENTEMENTE, FICA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.R.I-SE.

AO FINAL, ARQUIVE-SE.

VILA VELHA-ES, 27 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
23/04/2025 17:37

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 18:04

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
27/02/2025 17:15

Conclusos para julgamento
26/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:04

Desentranhado o documento
29/08/2024 15:04

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:55

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 15:27

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/04/2024 15:27

Expedição de Termo de Audiência.
03/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:37

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2023 08:05

Expedição de carta postal - citação.
27/09/2023 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 08:04

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:50

Audiência Conciliação designada para 16/04/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/06/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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