29/05/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5032047-90.2023.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REQUERIDO: MILENA CORREA CARNEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de MILENA CORREA CARNEIRO, todos devidamente qualificados nos autos.

No evento 62623081, a parte autora formulou pedido de desistência. É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 200 do Código de Processo Civil determina que: Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial.

Por sua vez, o art. 485, VIII do CPC, dispõe que: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (...) Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 458, VIII do Código de Processo Civil.

Custas já quitadas.

Sem honorários, pois não houve citação.

Publique-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
25/04/2025 14:29

Expedição de Intimação - Diário.
22/03/2025 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 00:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:36

Processo Inspecionado
18/03/2025 18:36

Extinto o processo por desistência
17/03/2025 08:25

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:40

Expedição de Mandado - citação.
12/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 00:20

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 17:04

Expedição de Mandado - citação.
02/08/2024 09:14

Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 14:54

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:35

Processo Inspecionado
03/02/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:55

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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