TJES - 5012021-03.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5012021-03.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VISTA DO BOSQUE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: FELIPE FALCAO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818 DESPACHO 1) Antes de mais nada, de rigor seja intimada a parte Exequente, por seu patrono, para que esclareça, em 15 (quinze) dias, a razão pela qual incluiria, em seus cálculos de Id 66915157, valores supostamente devidos pela parte aqui Executada a título de honorários não arbitrados pelo Juízo, se pronunciando, na ocasião, sobre a possível inviabilidade de assim proceder e sobre a necessidade de adequação das contas, sob pena de rejeição do pedido de execução da soma em questão. 2) Na ocasião, deverá também trazer aos autos os documentos que sirvam a evidenciar a presença dos pressupostos que viabilizem o recebimento da execução das taxas condominiais mencionadas na exordial. 3) É que, nos termos do já decidido pelo c.

STJ, “[...] São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência.” (REsp no 2.048.856/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data de Julgamento: 23/05/2023, grifei e sublinhei). 4) Aqui, embora a inicial venha instruída com cópia da convenção (Id. 66915166), não há ali a quantificação do valor das quotas a serem pagas, havendo apenas a alusão ao fato de que as despesas que as comporiam seriam definidas em assembleia. 5) Não há, todavia, a mensuração do importe propriamente dito, sendo que aos presentes não se acostou cópia da ata que o definiria, havendo, além da convenção, apenas a juntada dos boletos de cobrança. 6) Em vista da situação, que revela (até então) a inviabilidade de recebimento da demanda tal como proposta ante a ausência de documento que aponte o valor a ser pago mensalmente pelos condôminos, ou mesmo que evidencie, de modo objetivo, a metodologia de cálculo que possibilite a sua aferição, de rigor seja instado o Exequente a providenciar a juntada da documentação ora reputada faltante, ficando então ciente de que o descumprimento da determinação poderá ensejar a prematura extinção do feito. 7) Diligencie-se.

SERRA-ES, 16 de abril de 2025.

Juiz de Direito