12/06/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:23

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para ALEXANDRE PAULO DA CONCEICAO - CPF: *60.***.*91-59 (PACIENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
10/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAULO DA CONCEICAO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:47

Publicado Ementa em 03/06/2025.
09/06/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

PACIENTE PRESO HÁ QUASE 4 ANOS SEM PRONÚNCIA.

INJUSTIFICÁVEL DEMORA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME: Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de denunciado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incs.

II, III e IV, do CP) e corrupção de menor (art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90).

A defesa sustenta excesso de prazo na instrução processual, considerando que o paciente está preso preventivamente desde 22/6/2021, sem a prolação da decisão de pronúncia/impronúncia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão a ser analisada consiste em determinar se o tempo de prisão provisória do paciente, de aproximadamente 04 (quatro) anos, configura excesso de prazo injustificado, ensejando a revogação da prisão preventiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal assegura a razoável duração do processo, princípio que deve ser observado na aferição da legalidade da prisão cautelar. 2.

A jurisprudência do STJ orienta que o excesso de prazo não deve ser avaliado por mero critério aritmético, exigindo-se a análise da complexidade do feito, da atuação das partes e da conduta do juízo processante. 3.

No caso, o paciente está preso desde 22/6/2021, e a audiência de instrução foi realizada em 9/4/2024, estando o processo pendente de alegações finais e decisão de pronúncia/impronúncia desde então.

Embora haja pluralidade de réus, a complexidade do feito não justifica a demora na conclusão da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. 4.

O prolongamento da prisão preventiva, sem decisão sobre a pronúncia, caracteriza constrangimento ilegal e afronta o princípio da razoável duração do processo. 5.

O deferimento da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, atende ao requisito de adequação e proporcionalidade, garantindo o acompanhamento processual do réu sem a manutenção da segregação cautelar desproporcional.

IV.

DISPOSITIVO: Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de cautelares diversas.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc.

LXXVIII.

Código de Processo Penal, arts. 312 e 316.
30/05/2025 17:08

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:19

Concedido o Habeas Corpus a ALEXANDRE PAULO DA CONCEICAO - CPF: *60.***.*91-59 (IMPETRANTE)
27/05/2025 16:01

Juntada de Certidão - julgamento
27/05/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 19:06

Pedido de inclusão em pauta
30/04/2025 14:26

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
29/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAULO DA CONCEICAO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 15/04/2025.
23/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5005476-61.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ALEXANDRE PAULO DA CONCEICAO COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS COSTA FILHO - ES40460 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE PAULO DA CONCEIÇÃO, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III e IV do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, § 2º da Lei 8.069/90), apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES.

Sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o processo está sem impulso há 01 (um) ano, aguardando as alegações finais do Ministério Público.

Destaca que o acusado está preso preventivamente há aproximadamente 04 (quatro) anos, configurando constrangimento ilegal.

Requer, em sede liminar, que o réu seja colocado em liberdade e, subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleitos reiterados no mérito (Id. 12860860). É o sucinto relatório.

Decido.

Analisando os dados do E-Jud, transportados para o sistema PJe de 1º Grau, verifiquei que a denúncia foi recebida em 9/7/2021.

A fase de instrução foi concluída em 9/4/2024, mas, até a impetração do presente habeas corpus, o Ministério Público não tinha apresentado suas alegações finais, o que gerou a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva.

Pois bem.

O réu está preso preventivamente desde 22/6/2021 (Id. 13150559) sem o encerramento da fase instrutória.

Via de consequência, não houve, até a presente data, a prolação de pronúncia/impronúncia.

Sem adiantamento do mérito, tenho que, em que pese a gravidade dos crimes noticiados e a pluralidade de réus, a complexidade do feito não justifica tamanha delonga para finalização da primeira etapa do procedimento do Júri, entendimento que já externei quando do julgamento dos habeas corpus nº 5015480-94.2024.8.08.0000, 5003229-10.2025.8.08.0000, 5004254-58.2025.8.0000 e 5004577-63.2025.8.08.0000, impetrados em favor dos corréus Antônio, Isnaide, João e Diego.

Por tal razão, DEFIRO O PLEITO LIMINAR para revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE PAULO DA CONCEIÇÃO, decretada nos autos da ação penal nº 0007602-64.2021.8.08.0048, mediante a aplicação das seguintes cautelares diversas: (i.) uso de tornozeleira eletrônica; (ii.) comparecimento a todos os atos do processo; (iii.) comparecimento periódico em Juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz do feito, para informar e justificar suas atividades; (iv.) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20 h às 6 h), nos finais de semana e feriados, e (v.) proibição de manter contato com as testemunhas e seus familiares.

O Juiz da causa, de forma fundamentada, poderá fixar outras cautelas.

Fica o paciente informado, desde já, que o descumprimento das medidas impostas poderá dar causa à nova prisão.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de ALEXANDRE PAULO DA CONCEIÇÃO (nº Infopen 41522 – Id. 13150559), a fim de que seja imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para ciência e parecer.

Após, retornem-me conclusos para julgamento do mérito.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Des.

Relator
11/04/2025 19:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:00

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:54

Juntada de Alvará de Soltura
11/04/2025 18:43

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 18:43

Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:23

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
11/04/2025 17:23

Recebidos os autos
11/04/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
11/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2025 17:19

Recebidos os autos
11/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
11/04/2025 16:54

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:46

Determinação de redistribuição por prevenção
11/04/2025 16:46

Declarada incompetência
11/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:42

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
11/04/2025 13:42

Recebidos os autos
11/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
11/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:36

Classe retificada de HABEAS DATA CRIMINAL (14701) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
11/04/2025 13:21

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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