TJES - 0004273-79.2007.8.08.0001

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0004273-79.2007.8.08.0001 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOMAR CORREA DE ALMEIDA, DAGMAR PILGER DE ALMEIDA, GILBERTO PILGER ALMEIDA, GILDASIO JOSE DE ALMEIDA, GILMAR PILGER DE ALMEIDA, GILVANE PILGER DE ALMEIDA, IZABEL PILGER DE ALMEIDA, JOMAR PILGER DE ALMEIDA, ROSALINA PILGER DE ALMEIDA NANTES, ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RANGEL DE ALMEIDA, DIONIZIO FURLAN DE ALMEIDA, ESMAR CORREA BENZINA, LACI DE ALMEIDA DOS SANTOS, AMAIR DE ALMEIDA, ANALI DE ALMEIDA, LUCILIA CORREA DE ALMEIDA, LUZIA CORREA FLORINDO, ANISIO FURLAN Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOMAR CORRÊA DE ALMEIDA em face de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RANGEL DE ALMEIRA, na qual o autor afirma que, após o falecimento do requerido, ocorrido em 12 de janeiro de 1984, passou a exercer a posse do imóvel descrito nos autos de forma mansa, pacífica e ininterrupta.

O Município de Afonso Cláudio informou desinteresse sobre o imóvel (fl. 43); O Estado do Espírito Santo também manifestou desinteresse sobre o bem objeto da ação (fl. 180); O requerido Dionízio Furlan anuiu ao pleito do requerente durante audiência (fl. 200); A advogada dativa, representando os réus Laci de Almeida dos Santos, Amair de Almeida, Luzia Correa Florindo e Anisio Furlan, apresentou manifestação renunciando o múnus às fls. 171/172.

Dessa forma, observo que restam algumas providências pendentes para o regular saneamento do processo, especialmente no que tange à regularização da defesa dos réus e à manifestação da União quanto ao interesse jurídico sobre o imóvel.

Diante do exposto, determino, desde já, que a Serventia promova a nomeação de advogado dativo aos réus Laci de Almeida dos Santos, Amair de Almeida, Luzia Correa Florindo e Anisio Furlan, seguindo a ordem estabelecida por meio do cadastro disponível no site da OAB/ES, devendo o(a) nomeado(a) ser regularmente intimado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa, Dra.

Dyesca Pagotto Meira – OAB/ES 25.896, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Decreto Estadual n.º 4.987-R, nomeada à fl. 165.

Expeça-se a certidão especificada no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n.º 001/2021.

Intimação da União, uma vez que ainda não se manifestou nos autos, para que se pronuncie, no prazo legal, acerca de seu interesse jurídico no imóvel objeto da presente ação, acompanhada de cópia da certidão de registro imobiliário (fl. 10).

Diante da necessidade de regularização quanto à citação dos confrontantes indicados à fl. 150, intime-se o autor, Jomar Corrêa de Almeida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os endereços atualizados de Gilson Veloso e Jânio Altafim da Silva, a fim de possibilitar suas respectivas citações.

Após o cumprimento dessas diligências, voltem os autos conclusos para análise.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 9 de outubro de 2024.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 0923/2024