24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003192-85.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADOS: R L COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA., RAMON BARBOSA LEITE - DECISÃO - Cuidam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO ORIGINAL S/A em face de RL COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA e RAMON BARBOSA LEITE.

Determinada a consulta de bens e valores nos sistemas judiciais, e cujas providências sagram-se parcialmente frutíferas (ID 64675837), o executado RAMON BARBOSA LEITE apresentou manifestação intitulada "exceção de pré-executividade" no ID 66357403, reiterada no ID 68427259, na qual argui, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratar, segundo alega, de verba de natureza alimentar.

Como cediço, a objeção de pré-executividade cuida de construção doutrinária e jurisprudencial, admitida em nosso ordenamento como meio de defesa do executado no bojo do processo executivo, independentemente de prévia garantia do juízo.

Sua aplicação, contudo, é restrita a hipóteses excepcionais, limitando-se às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória.

No caso em tela, a alegação central do devedor recai sobre a impenhorabilidade de verbas.

Ocorre que, a simples alegação nesse sentido, desprovida de lastro documental, é insuficiente para elidir a constrição patrimonial dela decorrente.

Dessarte, a questão versada – impenhorabilidade de valores – refoge ao escopo restrito da exceção de pré-executividade, porquanto exige a produção de prova documental para sua efetiva comprovação.

Assim, de forma excepcional, e em homenagem aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, entendo que a manifestação tempestiva do executado deve ser recebida e processada como "impugnação à penhora", remédio processual adequado para a insurgência apresentada, incumbindo-lhe, dessa maneira, o ônus de comprovar que as quantias bloqueadas se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833 do CPC.

Posto isso, recebo a "exceção de pré-executividade" apresentada no ID 66357403 como "impugnação à penhora" e determino a intimação do devedor, por seu advogado regularmente constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a impenhorabilidade alegada, sob pena de conversão dos bloqueios de ativos financeiros em penhora.

Sobrevindo manifestação, intime-se a parte credora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se.

Decorrido in albis prazo, certifique-se e faça-se a conclusão dos autos para ulteriores deliberações.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
12/07/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 08:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:16

Juntada de Carta Precatória
01/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de R L COMERCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA em 25/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
30/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
15/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003192-85.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: R L COMERCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, RAMON BARBOSA LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 - DECISÃO - Como cediço, subjaz um interesse inerente à administração da justiça em assegurar que o processo de execução atinja seus escopos.

A própria dignidade do sistema judiciário é aviltada se os instrumentos disponibilizados para a localização de bens passíveis de execução não são exaustivamente utilizados.

Nesse diapasão, no processo de execução, o interesse público sublinha a pertinência de que o magistrado recorra à requisição de informações bancárias, cadastrais e fiscais da parte executada, independentemente da necessidade de comprovação, por parte do exequente, de prévia diligência na localização de bens penhoráveis.

Tal medida revela-se sobremaneira relevante quando se considera a existência de sistemas judiciais específicos, tais como o SisbaJud, o Renajud e o Sniper, criados com o propósito de conferir maior celeridade ao processo de execução.

Afinal, "se a relação processual se instaura com a finalidade de se alcançar a prestação jurisdicional num caso concreto, assegurando a paz social, a soberania da lei e o interesse das partes, no desenvolvimento da relação sobreleva o interesse público de que esta se desenvolva e atinja a sua finalidade na consonância das normas e princípios que a regem, orientados pelos mais elevados princípios de justiça" (SANTOS, Moacyr Amaral.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1. ed. v. 1. 13. ed.

São Paulo: Saraiva, 1987. p. 333.).

Em sendo assim, a despeito das providências outrora encetadas de localização de bens da parte executada, descortina-se a utilidade dos sistemas não apenas em sua repetição, como também na complementação por meio de requisições voltadas a franquear a concretização de constrição in loco.

Diante do exposto, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, bem como da efetividade jurisdicional, promovo a realização das seguintes consultas relativas a parte executada R L COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA e RAMON BARBOSA LEITE: (i) Infojud (instituído para facilitar o acesso a dados cadastrais, econômicos e fiscais constantes na base de dados da Receita Federal); (ii) Renajud (verifica veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); (iii) Sisbajud (visa o levantamento de ativos financeiros); (iv) Sniper (auxilia na busca e identificação de bens de titularidade do executado, permitindo uma visão mais abrangente acerca do patrimônio do devedor, permitindo a identificação ágil e visual de vínculos financeiros, societários e patrimoniais por meio do cruzamento de dados públicos e privados).

Posto isto, determino, desde já, seja a parte executada intimada, na forma prescrita no art. 841, §§ 1° e 2°, do CPC, para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo da lei.

Determino, outrossim, a intimação da parte credora, por seu patrono, para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que entende de direito, sob as penas da lei.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
11/04/2025 15:13

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 15:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/03/2025 18:05

Juntada de Aviso de Recebimento
13/03/2025 17:04

Determinada a quebra do sigilo bancário
13/03/2025 17:04

Determinada a quebra do sigilo fiscal
13/03/2025 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 05:21

Conclusos para decisão
01/03/2025 04:23

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:31

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 19:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:30

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 24/01/2025 23:59.
17/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:16

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 22/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 01:24

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:36

Conclusos para despacho
16/01/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:59

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:29

Juntada de Mandado
05/07/2023 15:25

Expedição de Mandado - citação.
05/07/2023 15:25

Expedição de Mandado - citação.
29/05/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:03

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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