24/03/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/03/2025 23:59.
27/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005071-30.2022.8.08.0000 REQUERENTE: VALDECIR CONCEICAO DE CERQUEIRA ADVOGADA DO REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA TABOADA GUIMARAES - OAB ES15250 REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO VALDECIR CONCEICAO DE CERQUEIRA apresentou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (sic) (id. 4929015), em razão do ACÓRDÃO (id. 4226627) proferido pelo Egrégio Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas que, à unanimidade, concedeu a ordem no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para assegurar ao Requerente o recebimento de seu salário em razão da regularidade do Censo Anual apresentado, julgando prejudicado o Agravo Interno, e condenou a autoridade coatora ao ressarcimento das custas adiantadas pelo Requerente.

Aludido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECADASTRAMENTO DE SERVIDOR.

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.

VALIDADE DA CNH.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I - A despeito da aceitação pela própria jurisprudência pátria de suspensão de pagamento de servidor em casos de irregularidade no recadastramento/censo (STJ, RMS 67809), não havendo abusividade, por certo, na exigência de sua atualização anual, o mesmo não se pode afirmar em relação à exigência levada a efeito pela Administração para considerar regular o recadastramento efetivado pelo ora impetrante.

II - Seja com o fito de comprovação de identificação do servidor ou mesmo como requisito obrigatório para exercício do cargo que ocupa, concluiu-se irrazoável considerar inválida a CNH do impetrante para fins de regularidade de sua atualização cadastral/censo, eis que não se verificou nestes autos qualquer situação idônea a desconsiderar a validade, levada a efeito pela própria autoridade nacional de trânsito, da CNH do impetrante até a data de 31.07.2022.

III - Tendo o impetrante colacionado a comprovação de renovação de sua CNH antes mesmo do fim de sua validade (31.07.2022), cujo prazo se expira somente em 28.07.2032, entendeu-se não merecer acolhimento a argumentação da autoridade coatora de revogação da liminar e denegação da segurança “tendo em vista a perda da validade da CNH da parte impetrante em 31/07/2022”.

IV - Segurança concedida.

Agravo interno prejudicado. (TJES MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005071-30.2022.8.08.0000.

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS.

RELATOR: Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS.

JULGADO EM 08/02/2023) Ultimado o trânsito em julgado em 01/03/2023, consoante Certidão de id. 4713094, o Requerente apresentou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (sic) visando o recebimento da quantia de R$ 309,25 (trezentos e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao ressarcimento de custas iniciais por ele adiantadas, devidamente acrescida de atualização monetária, conforme planilha de id. 4929016.

Intimado para oferecer impugnação (id. 6409587), o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO noticiou “sua concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 4929016) e, portanto, não apresentará impugnação ao Cumprimento de Acórdão.” (id. 6483235).

Em seguida, esta Egrégia Vice-Presidência homologou a memória de cálculo de id. 4929016 apresentada pela Requerente, bem como determinou a expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV). (id. 8489692) Após, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO informou que “já instaurou procedimento administrativo para pagamento do valor devido a(o) beneficiário(a) da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de Id 9535345”. (id. 9770239) Instado a se manifestar sobre o recebimento do crédito exequendo (id. 11457661), o Requerente comunicou “o cumprimento da obrigação pelo Requerido”, requerendo ao final o arquivamento do feito (id. 12147562).

Nesse contexto, impõe-se trazer à colação o teor do artigo 924, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as hipóteses de extinção da Execução, verbatim: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Por sua vez, o artigo 925, do Código de Processo Civil, prevê que: “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Isto posto, com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente Execução.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os Autos.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
26/02/2025 13:03

Expedição de decisão.
26/02/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:51

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 11:31

Determinado o arquivamento
11/02/2025 14:00

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
10/02/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005071-30.2022.8.08.0000 REQUERENTE: VALDECIR CONCEICAO DE CERQUEIRA ADVOGADA DO REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA TABOADA GUIMARAES - OAB ES15250 REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO VALDECIR CONCEICAO DE CERQUEIRA apresentou CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO (id. 4929015), cujo decisum proferido, à unanimidade, pelo Egrégio Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, concedeu a ordem no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para assegurar ao Requerente o recebimento de seu salário em razão da regularidade do Censo Anual apresentado.

Por meio da Petição de id. 9770239, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO informou ter instaurado procedimento administrativo para pagamento do valor devido ao Requerente.

Na espécie, em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (www.sefaz.es.gov.br), verifica-se que o nome do Exequente consta na lista dos beneficiários que foram pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no período de 01/10/2024 a 30/10/2024.

Isto posto, intime-se o Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se recebeu o crédito exequendo, importando o silêncio na conclusão pelo cumprimento da obrigação.

Considerando a Petição de id. 10941380 protocolizada pelo Requerente, e o substabelecimento sem reservas colacionado aos autos (id. 10941382), devem as intimações processuais serem efetivadas exclusivamente em nome da Dra.

PATRICIA PEREIRA TABOADA, inscrita na OAB-ES sob o nº 15.250.

Diligencie-se.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
03/02/2025 18:41

Expedição de intimação - diário.
03/02/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:32

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
16/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 17:15

Desentranhado o documento
03/09/2024 17:15

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 17:01

Recebido Ofício pela Central de Mandados para distribuição
03/09/2024 17:01

Remetido Ofício para Central de Mandados.
03/09/2024 17:00

Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
31/08/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:59

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:31

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
28/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:04

Transitado em Julgado em 27/06/2024 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS (REQUERID
28/06/2024 01:12

Decorrido prazo de VALDECIR CONCEICAO DE CERQUEIRA em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:32

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 16:24

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
27/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
24/10/2023 09:08

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:15

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
07/06/2023 14:15

Recebidos os autos
07/06/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 2º Grupo Cível
07/06/2023 14:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/06/2023 13:34

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2023 18:01

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2023 18:01

Declarada incompetência
02/06/2023 13:45

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
01/06/2023 18:01

Processo Reativado
12/05/2023 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/04/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 15:33

Recebidos os autos
13/04/2023 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Reunidas - 2º Grupo Cível.
13/04/2023 14:56

Realizado cálculo de custas
12/04/2023 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2023 17:53

Transitado em Julgado em 01/03/2023 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS (IMPETRAD
07/03/2023 14:05

Juntada de Petição de renúncia de prazo
01/03/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:22

Concedida a Segurança a VALDECIR CONCEICAO DE CERQUEIRA - CPF: *84.***.*57-31 (IMPETRANTE)
08/02/2023 16:30

Juntada de Certidão - julgamento
08/02/2023 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 17:00

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2022 18:29

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
26/10/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:10

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
30/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
29/09/2022 01:14

Decorrido prazo de VALDECIR CONCEICAO DE CERQUEIRA em 28/09/2022 23:59.
29/08/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:45

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
17/08/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS em 09/08/2022 23:59.
26/07/2022 16:21

Expedição de Certidão.
19/07/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 18:43

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
18/07/2022 18:43

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
18/07/2022 18:43

Expedição de Mandado - intimação.
18/07/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 16:41

Concedida a Medida Liminar
15/07/2022 13:33

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
14/07/2022 17:42

Juntada de Petição de juntada de guia
13/07/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 18:49

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 18:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDECIR CONCEICAO DE CERQUEIRA - CPF: *84.***.*57-31 (IMPETRANTE).
11/07/2022 18:46

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
11/07/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 18:29

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
20/06/2022 18:29

Recebidos os autos
20/06/2022 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 2º Grupo Cível
20/06/2022 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2022 14:41

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2022 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2022 14:10

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 14:10

Determinação de redistribuição por prevenção
20/06/2022 13:40

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
18/06/2022 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 15:10

Expedição de despacho.
14/06/2022 13:37

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 12:04

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
12/06/2022 12:04

Recebidos os autos
12/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/06/2022 18:30

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2022 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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