13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007750-66.2024.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: PAULO CESAR MELATO, ERLI MONTEIRO MELATO REQUERIDO: RUIMAR MAXIMINO DE AZEVEDO, PATRICIA MONTEIRO MELATO MAXIMINO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANE SANTANA VIEIRA - ES18550 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Consoante se depreende do ID 62720413, o autor, PAULO CESAR MELATO, ERLI MONTEIRO MELATO, manifestou expressamente sua intenção de desistir da presente demanda. À vista disso, restando plenamente satisfeitos os requisitos legais, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado nos autos, consubstanciado no mencionado ID 62720413, e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Considerando-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas e que não houve sequer citação da parte ré, deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que incabíveis no presente caso (TJSP, Apelação Cível n. 1027947-74.2021.8.26.0196, rel.

Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023, Data de Registro: 28/02/2023; TJSP, Apelação Cível n. 1005393-95.2020.8.26.0224, rel.

Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2022, Data de Registro: 19/03/2022).

Advirto, desde logo, que a eventual oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses estritamente previstas em lei implicará a aplicação da multa disciplinada no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado na presente data e, ato contínuo, determino o arquivamento dos autos, haja vista a ausência de interesse recursal, caracterizando-se, pois, a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos contra esta decisão que acolheu o pedido de desistência.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
12/02/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 07:47

Transitado em Julgado em 11/02/2025 para ERLI MONTEIRO MELATO - CPF: *19.***.*09-92 (REQUERENTE).
12/02/2025 07:44

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 07:44

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 08:34

Extinto o processo por desistência
10/02/2025 07:44

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2025 11:58

Juntada de Petição de desistência da ação
09/12/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:19

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:36

Juntada de Petição de aditamento à inicial
20/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:47

Processo Inspecionado
20/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:48

Classe retificada de REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
13/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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