04/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/05/2025 23:59.
28/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5015134-46.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE E SAÚDE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE E SAÚDE DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE E SAÚDE DE VITÓRIA, por considerar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE E SAÚDE DE VITÓRIA, para o processamento da “ação de procedimento comum” nº 0010037-20.2020.8.08.0024, ajuizada por NORTE LOCAÇÕES LTDA E OUTROS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

No despacho id. 11628371 restou designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

A Procuradoria de justiça pugnou seja declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar a ação ordinária nº 0010037-20.2020.8.08.0024 (id. 12210846).

No id. 12420591 consta ofício expedido pelo Juízo suscitante, informando que, por equívoco, o feito que deu origem a este conflito (0010037-20.2020.8.08.0024), ao ser digitalizado, foi indevidamente autuado com nova numeração (5014039-74.2022.8.08.0024), havendo tramitação simultânea e suscitação do mesmo conflito de competência em ambos processos.

Ressalta Sua Excelência que o prévio conflito, suscitado na mencionada demanda duplicada (5014039-74.2022.8.08.0024), já foi julgado pela egrégia Primeira Câmara Cível desta Corte, restando definida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar a ação de origem.

A fim de regularizar o fluxo processual, registra o magistrado a quo, ainda, que a demanda autuada em duplicidade foi arquivada, permanecendo em trâmite apenas o feito nº 0010037-20.2020.8.08.0024, com o devido traslado de peças adicionais.

Pois bem.

Sem delongas, registro que ao tempo da distribuição deste incidente, na data de 21/09/2024, a Primeira Câmara Cível desta Corte já havia apreciado o anterior conflito nº 5003512-67.2024.8.08.0000, cujo objeto é o mesmo aqui discutido, com trânsito em julgado do respectivo acórdão em 11/09/2024 (id. 9948379), razão pela qual não comporta análise meritória, em razão do fenômeno da coisa julgada.

Dispõe o art. 502, do CPC, que “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

Nesse cenário, tem-se que o mérito da discussão acerca do juízo competente para processar e julgar a demanda nº 0010037-20.2020.8.08.0024 já foi definitivamente decidido por esta Corte, em razão da noticiada duplicação do processo originário, sendo certo que o art. 505, do CPC, dispõe que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”.

Desta forma, valendo-me da disposição contida no art. 485, V, do CPC, tenho por extinguir o presente incidente sem resolução do mérito, em razão do fenômeno da coisa julgada, decorrente do anterior julgamento do conflito de competência nº 5003512-67.2024.8.08.0000.

Dê-se ciência os juízos suscitante e suscitado, assim como à Procuradoria de Justiça.

Vitória, 21 de março de 2025.

DES.

FÁBIO BRASIL NERY Relator
27/03/2025 16:00

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 22:26

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 22:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:33

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
26/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 07:19

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
21/09/2024 07:19

Recebidos os autos
21/09/2024 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
21/09/2024 07:18

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2024 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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