TJES - 5000035-41.2022.8.08.0021
1ª instância - 2ª Vara Civel - Guarapari
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 17:27
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 17:26
Juntada de Certidão
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28/05/2025 17:24
Transitado em Julgado em 25/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
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26/04/2025 00:06
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:06
Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:06
Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 24/04/2025 23:59.
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07/04/2025 11:18
Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
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07/04/2025 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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27/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000035-41.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ROSIMARIA BRESSAMINI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida pela Dacasa Financeira S/A em face de Rosimaria Bressamini dos Santos.
Conforme se vê dos autos, as tentativas de citação da requerida restaram frustradas (IDs 36093032 e 51676123).
Intimada para fornecer endereço atualizado da requerida, a parte autora restou silente (ID 54335099). É o relatório.
Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.
Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.
HIPÓTESE VERIFICADA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.
A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.
Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.
A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.
Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.
Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).
Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).
Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.
Sem condenação em honorários advocatícios diante do precoce término da lide.
Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
GUARAPARI/ES, 25 de fevereiro de 2025.
Juiz de Direito -
26/03/2025 16:07
Expedição de Intimação - Diário.
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25/02/2025 10:41
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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25/02/2025 10:41
Processo Inspecionado
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25/02/2025 10:28
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 13:38
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/12/2024 23:59.
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08/11/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 12:40
Juntada de Aviso de Recebimento
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09/09/2024 21:32
Expedição de carta postal - citação.
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06/07/2024 01:12
Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 05/07/2024 23:59.
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06/07/2024 01:12
Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 05/07/2024 23:59.
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20/05/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 17:14
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 14:25
Juntada de Certidão
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05/12/2023 17:32
Expedição de Mandado - citação.
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18/08/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2023 17:49
Conclusos para despacho
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13/04/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2023 00:46
Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 21/03/2023 23:59.
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24/03/2023 23:29
Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 17/03/2023 23:59.
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23/02/2023 16:22
Expedição de intimação eletrônica.
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19/01/2023 16:52
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
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26/09/2022 17:13
Conclusos para despacho
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19/06/2022 14:55
Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 08/06/2022 23:59.
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19/06/2022 14:54
Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 08/06/2022 23:59.
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07/06/2022 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2022 17:44
Expedição de intimação eletrônica.
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22/03/2022 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2022 10:12
Conclusos para despacho
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07/02/2022 10:12
Expedição de Certidão.
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07/01/2022 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2022
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho - Mandado • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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