05/09/2025 03:43

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2025.
05/09/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5011662-92.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOCIMAR DE ASSIS Advogado do(a) REU: THAIS RISSARI DEMARTHA - ES27069 DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público, com base no inquérito policial, em face de JOCIMAR DE ASSIS, pelo cometimento, em tese, do ilícito previsto artigo 311, §2º, III, e §3º, do Código Penal.

Decisão de recebimento da denúncia em ID 53024932.

Citação pessoal em ID 56982074.

Resposta a acusação em ID 66968506.

DECIDO. 1.

Das preliminares: O acusado alegou, preliminarmente, ausência de correlação entre o inquérito, os fatos e a denúncia em desfavor do acusado.

Embora o inquérito tenha sido instaurado em razão da prisão de pessoa diversa do acusado, o Ministério Público, no exercício de sua função constitucional, identificou indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao acusado, razão pela qual ofereceu denúncia em autos apartados, com base nas provas colhidas.

Sendo assim, afasto a preliminar arguida pela defesa. 2.

Das hipóteses de absolvição sumária: Não foram suscitadas, tampouco vislumbro, a ocorrência de hipóteses de absolvição sumária. 3.

Ressalto que as demais teses lançadas pela defesa se relacionam diretamente com o mérito, o que torna imprescindível o aprofundamento probatório, quando será possível a análise das provas, inclusive sob o aspecto pretendido em sede de resposta à acusação; 4.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 10 de fevereiro 2026, às 16h45min; Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe.

REQUISITE-SE, caso seja necessário; A audiência será realizada, em regra, de forma presencial.

Não obstante, em todas as notificações deverá constar o link (, ID 4687966163 e senha 42329853) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição.

Segue abaixo QRCODE para acesso à audiência por meio de dispositivos eletrônicos móveis: Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidos de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom.

Ademais, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso; Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário; A presente decisão servirá como mandado; Diligencie-se.

COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito
28/08/2025 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.
28/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2026 16:45, Colatina - 3ª Vara Criminal.
02/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:56

Juntada de Petição de defesa prévia
01/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:01

Decorrido prazo de JOCIMAR DE ASSIS em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
30/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 5011662-92.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOCIMAR DE ASSIS Advogado do(a) REU: RENZO TARDIN RIBEIRO DE CASTRO - ES40459 DECISÃO Verifico que se esgotou o prazo sem que o defensor dativo anteriormente nomeado se manifestasse sobre o aceite do munus.

Revogo a nomeação de id 61335666.

Considerando a insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e a imprescindibilidade de salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional, nomeio o(a) defensor(a) dativo(a) Dra.

THAIS RISSARI DEMARTHA, OAB/ES nº. 27069, para efetuar a defesa técnica do acusado.

Os honorários serão arbitrados individualmente, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.

Para a percepção da remuneração, o(a) advogado(a) deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Intime-se o(a) advogado(a) para: (I) manifestar-se, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação ou recusa da nomeação; (II) caso aceite a nomeação, deverá apresentar manifestação no prazo legal de 10 (dez) dias.

Fica o(a) advogado(a) ciente que, conforme Ato Conjunto 02/2023 do TJES, para a retomada presencial do expediente , os atos do processo, inclusive as audiências, serão realizadas de maneira presencial, na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Colatina/ES.

Recusado o munus ou extrapolado, sem manifestação, o prazo determinado no item I, venham conclusos para providências cabíveis, como a nomeação de novo patrono.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito
24/03/2025 17:54

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 16:54

Nomeado defensor dativo
19/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:32

Decorrido prazo de RENZO TARDIN RIBEIRO DE CASTRO em 20/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:47

Nomeado defensor dativo
08/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
30/12/2024 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 00:09

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:20

Expedição de Mandado - citação.
19/11/2024 17:31

Expedição de Mandado - citação.
21/10/2024 11:38

Evoluída a classe de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/10/2024 17:36

Recebida a denúncia contra JOCIMAR DE ASSIS - CPF: *55.***.*90-47 (REQUERIDO)
14/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/10/2024 12:18

Juntada de Petição de inquérito policial
12/10/2024 12:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013392-11.2024.8.08.0024

Maurilio Ferreira Simoes

Mauriene Ferreira Simoes

Advogado: Thiago Santos Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 5000629-06.2024.8.08.0047

Sylker Riva

Hipervarejo LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0001150-46.1998.8.08.0015

Antonio Domingos Coutinho

Marly Amaral Queiroz

Advogado: Fabricio Martins Chaves Lucas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002936-61.2024.8.08.0069

Alci Alves de Souza

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5005141-06.2025.8.08.0012

Emileide Vieira

Manolorena Comercio de Calcados e Acesso...

Advogado: Pothyara Bastos de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2025 17:05

Exibir Processo