23/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
21/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000452-51.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA BEATRIZ NEVES VIEIRA REQUERIDO: CASA DE CARIDADE SAO JOSE, MUNICIPIO DE ALEGRE Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE DA SILVA NEVES - ES36137 Advogados do(a) REQUERIDO: CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA - ES13576, RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ana Beatriz Neves Vieira em face da Casa de Caridade São José – Hospital de Alegre e do Município de Alegre/ES, sob a alegação de falha na prestação do serviço de saúde, o que teria resultado na impossibilidade de reimplante do membro amputado.

A Casa de Caridade São José apresentou exceção de ilegitimidade passiva, alegando que não prestou atendimento à autora, e que o hospital envolvido no caso pertence ao Município de Alegre.

O Município, por sua vez, contestou o nexo causal entre o atendimento prestado e os danos alegados pela autora.

Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera.

Passo, assim, ao saneamento do feito.

I – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ A Casa de Caridade São José sustenta que não prestou atendimento à autora, razão pela qual requer sua exclusão do polo passivo.

A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo (art. 485, VI, do CPC).

Analisados os documentos juntados aos autos, verifica-se que não há comprovação de que a autora tenha recebido atendimento médico na Casa de Caridade São José, sendo a unidade de saúde envolvida vinculada ao Município de Alegre.

Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Casa de Caridade São José e extingo o feito em relação a esta requerida, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

II – PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem analisados na instrução probatória, nos termos do art. 357 do CPC: Se houve falha na prestação do serviço de saúde pelo Município de Alegre; Se o acondicionamento inadequado do membro amputado comprometeu a possibilidade de reimplante; Se há nexo causal entre a atuação do Município de Alegre e os danos sofridos pela autora; Se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais e qual o seu valor.

III – PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a adequada instrução do feito, defiro a produção das seguintes provas: Prova pericial médica para avaliar se o acondicionamento do membro amputado comprometeu sua viabilidade para reimplante.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 dias.

Prova testemunhal Defiro a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, a serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento.

Prova documental complementar Intimem-se as partes para especificação de eventuais documentos adicionais a serem juntados, no prazo de 10 dias.

IV – DILIGÊNCIAS FINAIS Intimem-se as partes para manifestação quanto à prova pericial e arrolamento de testemunhas.

Ato contínuo, retornem os autos para nomeação do perito.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, 5 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/03/2025 15:51

Expedição de Intimação eletrônica.
18/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 18:45

Proferida Decisão Saneadora
21/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:02

Juntada de Petição de pedido de providências
19/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:46

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2024 14:20 Alegre - 1ª Vara.
12/07/2024 14:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:29

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 11/07/2024 14:20 Alegre - 1ª Vara.
06/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:35

Processo Inspecionado
29/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
23/03/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 22/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:16

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 14:37

Conclusos para decisão
18/07/2023 03:02

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 14:28

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:23

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 15:04

Expedição de intimação eletrônica.
26/10/2022 14:58

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 17:11

Juntada de Mandado
25/07/2022 13:07

Conclusos para decisão
12/07/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 10:01

Juntada de Petição de habilitações
02/06/2022 17:08

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2022 17:04

Expedição de Mandado - citação.
12/05/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:23

Processo Inspecionado
09/05/2022 12:06

Conclusos para decisão
03/05/2022 17:21

Expedição de Certidão.
30/04/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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