14/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:15

Juntada de Petição de alegações finais
31/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
21/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001560-29.2024.8.08.0008 REQUERENTE: VERA LUCIA DIAS DA FONSECA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Considerando que a pretensão da parte autora está relacionada à obtenção do benefício em questão, foi deferida a realização de prova pericial, para a qual foi nomeado médico perito do juízo.

Laudo pericial acostado no ID 51039011, sobre o qual houve intimação das partes.

O requerido pugnou pela improcedência total dos pedidos, bem como pela revogação da tutela provisória concedida (ID 52977556), enquanto a parte autora requereu a nulidade da conclusão pericial (ID 53222935). É o breve relatório.

Decido.

Ressalto, inicialmente, que a mera discordância do requerente em relação às conclusões do perito do Juízo não constitui fundamento suficiente para a complementação, anulação ou desconsideração do laudo pericial.

Isso porque se presume que, ao aceitar o encargo, o perito – profissional de confiança do Juízo – detém os conhecimentos técnicos necessários para a realização da prova pericial.

Além disso, sua conclusão foi devidamente fundamentada nos documentos apresentados no momento da perícia, bem como no minucioso exame clínico realizado durante o procedimento, não havendo indícios de erro material, omissão ou inconsistência que justifiquem a invalidação do laudo.

Por fim, importa destacar que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos constantes nos autos, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o laudo pericial constitui apenas um dos elementos de prova, não vinculando o julgador, que pode utilizar outros critérios e elementos probatórios para fundamentar sua decisão.

Dessa forma, ressalto que a análise do caso será realizada com base em um exame crítico e contextualizado de todas as provas apresentadas, observando o princípio do livre convencimento motivado.

Dessa forma, declaro a validade do laudo pericial, rejeitando as alegações de nulidade apresentadas.

A oportunidade é de providências preliminares e saneamento, contidas no Capítulo IX do Título I, Livro, Parte Especial do Código de Processo Civil, no entanto, visando a economia e a celeridade processual, tendo em vista que os elementos apresentados (prova documental, perícia médica) mostraram-se suficientes, que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo; entendo assim ser caso de Julgamento Antecipado da Lide, nos termos do art. 355, I do CPC, pelo que, INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para Sentença.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
17/03/2025 17:02

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:57

Processo Inspecionado
23/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:05

Juntada de
23/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:49

Juntada de Laudo Pericial
02/08/2024 17:44

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:05

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:30

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:51

Processo Inspecionado
28/05/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:19

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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