13/09/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:46

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 01:41

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:45

Decorrido prazo de ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA SALGADO em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:52

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701701-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA SALGADO REQUERIDO: CNP CONSORCIO S.

A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANDRÉ LUCIANO DE OLIVEIRA SALGADO em face CNP CONSORCIO S.

A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (REQUERIDO), partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que foi bloqueado um valor em sua conta corrente, decorrente de um contrato pago firmado com a ré.

Diz que a quitação ocorreu em fevereiro de 2022, mas que a ré não informou em processo judicial, culminando na restrição indevida.

Sustenta que informou ao juízo de origem a quitação do débito, motivo pelo qual o feito foi extinto.

Mesmo assim, requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição de valores em dobro e compensação por danos morais.

Juntou diversos documentos, incluindo a ação executória que culminou no bloqueio judicial.

Contestação à ID 152995717.

Na peça de defesa, a ré elenca como pontos incontroversos: a existência de contrato firmado com o autor, bem como a quitação contratual em março de 2022.

Como pontos controvertidos, sustenta que, ao formalizarem o acordo extrajudicial, requereu a desistência do feito executório, conforme petição juntada em 08/12/2021 (id 152995717 - Pág. 5).

Afirma que não pode ser responsabilizada por erro judiciário, nem tão pouco por erro do prestador de serviço contratado para cobrança.

Impugnou os pedidos formulados, sustentando a inexistência do dever de indenizar.

Juntou documentos.

Realizada audiência conciliatória, o acordo não restou viável (Num. 157929451 - Pág. 1).

A parte demandante rebateu as alegações da ré, conforme se verifica à ID Num. 158941703 - Pág. 1. É o relatório necessário.

DECIDO.

Assiste razão parcial à autora.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANDRÉ LUCIANO DE OLIVEIRA SALGADO em face CNP CONSORCIO S.

A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (REQUERIDO), partes qualificadas nos autos.

Dos documentos juntados e das alegações das partes, é possível inferir que a existência de relação jurídica prévia entre as partes.

Como consta do id (Num. 148111472 - Pág. 1), o autor adquiriu, em 19/06/2018, uma cota de consórcio sob o n° 447-00, grupo 2030, firmada sob o contrato de n° 2153689.

Em 25/06/2018, a cota adquirida foi contemplada, mediante lance livre.

Com a referida carta, o autor firmou contrato de empréstimo, com garantia de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente a partir da parcela de n° 21.

Assim, foi distribuída uma ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, que tramitou na 2ª Vara Cível de Águas Claras, sob o n° 1042900- 67.2021.8.26.0576, no qual constavam como partes a Caixa Consórcios e o Sr.

André Luciano.

Até este ponto não há controvérsia entre as partes.

A divergência decorre de suposto ato ilícito praticado pela ré, que permaneceu demandando judicialmente o autor, em que pese a quitação extrajudicial do contrato, no curso do processo.

Com efeito, o documento id (Num. 148111473 - Pág. 1) evidencia que a quitação do contrato de empréstimo ocorreu em 16 de fevereiro de 2022, data bem posterior à distribuição da demanda nominada Busca e Apreensão, posteriormente convertida em ação executória.

Pela documentação arrostada, após a citação, houve um acordo extrajudicial, que motivou o pedido de desistência por parte da autora da ação de conhecimento ainda em 2021, quando o acordo não havia sido completamente quitado.

Para esclarecer sobre o real interesse na extinção, a ré foi intimada por duas vezes, mas não se manifestou, motivando o prosseguimento do feito, que culminou na penhora de quantia, praticamente um mês após a quitação do contrato.

Assim, merece prosperar o pedido atinente à declaração de inexistência de dívida.

Todavia, da situação fática apresentada, tenho que não estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da repetição de indébito.

Nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A esse respeito, a jurisprudência do STJ (REsp. 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 20.04.2009) preconiza que o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrente de dolo, caracterizando, assim, a má-fé, ou de culpa na conduta do fornecedor de serviços.

No caso em tela, inobstante o reconhecimento do bloqueio em conta corrente, para legitimar o pedido de devolução em dobro de quantia, é imperiosa e necessária a prova de má-fé.

Além de ter requerido a desistência da demanda em 08 de dezembro de 2021 (Num. 148114798 - Pág. 90), não houve o levamento da quantia bloqueada, sendo que a decisão que determinou a consulta do saldo bancário ocorreu poucos dias após à quitação do acordo (24/02/2022 18:02:30 - Num. 116397505 - Pág. 1), sendo um erro plenamente justificável.

Como se vê, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, eis que não restou demonstrada a má-fé do réu.

A propósito do tema, leia-se a jurisprudência desta Corte em situação similar: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FRAUDE.

CONTRATO BANCÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

VALOR INDENIZATÓRIO.

BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1.

Inexistente a demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 2.

O parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano, sem olvidar a necessidade de presença de má-fé, objetivamente verificável. 3. (...). (Acórdão n.847012, 20100110506796APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Publicado no DJE: 09/02/2015.

Pág.: 212) No que tange ao pedido de compensação por danos morais, melhor sorte não socorre ao autor. É certo que o bloqueio de conta gerou desconforto ao demandante, mas não vislumbro a prática de ato ilícito, pelos motivos já expostos.

A parte ré requereu a extinção do feito tão logo foi concretizado o acordo.

A determinação de bloqueio de conta ocorreu 8 dias após o cumprimento total da obrigação e não houve levantamento de quantias.

Além disso, o princípio da cooperação processual preconiza que todos os envolvidos nos autos têm o dever de colaborar para haja uma rápida e eficaz decisão no caso concreto.

Poderia o autor, para mitigar seu desconforto, ter informado sobre a realização de acordo, bem como sobre a quitação nos autos da execução.

Assim, entendo que o descontentamento do autor se encontra na seara do dissabor cotidiano, não merecendo compensação financeira.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência de débitos junto à ré CNP CONSORCIO S.

A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (REQUERIDO).

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Consequentemente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas e honorários, por se tratar de demanda ajuizado perante os Juizados Especiais.

Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos na forma prevista no Novo Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data, em mutirão.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 10/agosto/2023.

Monize da Silva Freitas Marques Juíza de Direito Substituta
15/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/08/2023 17:29

Recebidos os autos
10/08/2023 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
18/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:12

Recebidos os autos
21/05/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/05/2023 18:25

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:01

Juntada de Petição de réplica
08/05/2023 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/05/2023 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 00:18

Recebidos os autos
07/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2023 19:51

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:10

Recebidos os autos
13/02/2023 15:10

Outras decisões
09/02/2023 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/02/2023 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:00

Recebidos os autos
06/02/2023 14:00

Determinada a emenda à inicial
31/01/2023 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/01/2023 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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