08/11/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 15:15

Transitado em Julgado em 18/10/2023
07/11/2023 04:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/11/2023 23:59.
18/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de GETULIO DE OLIVEIRA FILHO em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:45

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709101-91.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: GETULIO DE OLIVEIRA FILHO REU: FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, 'caput', da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que há litispendência deste feito em relação ao processo nº 0732664-68.2023.8.07.0001, em curso na 7ª Vara Cível de Brasília/DF , entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido.

A parte autora foi intimada a se manifestar sobre a possível litispendência, porém, não apresentou manifestação.

Em seguida, a empresa Neoenergia DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, apresentou petição informando a existência de litispendência entre esta ação e a que tramita perante a 7ª Vara.

Requereu, ainda, a extinção do feito e condenação em honorários.

Acerca da litispendência, discorre Nelson Nery Junior: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

De relevo, ainda, a preleção de Humberto Theodoro Júnior: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…).

Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

Desse modo, há que se reconhecer a litispendência e, por conseguinte, extinguir o feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.

Sem custas, nem honorários, nos termos Lei 9.099/95, art. 55, 'caput'.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 13:31:06.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
20/09/2023 14:31

Recebidos os autos
20/09/2023 14:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/09/2023 02:50

Decorrido prazo de GETULIO DE OLIVEIRA FILHO em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:24

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709101-91.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: GETULIO DE OLIVEIRA FILHO REU: FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Considerando a alegação de litispendência em relação a ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Aposentados da CEB – ASAPEC, n.º 0732664-68.2023.8.07.0001, que tramita na 7ª Vara Cível de Brasília/DF, com idêntico objeto, causa de pedir e parte representada pela referida Associação, intime-se a parte autora para manifestar quanto à alegação de litispendência em relação a Ação Civil Pública.

Prazo: 15 (quinze) dias.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
15/08/2023 23:25

Recebidos os autos
15/08/2023 23:25

Recebida a emenda à inicial
14/08/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/08/2023 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/08/2023 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 16:44

Recebidos os autos
14/08/2023 16:44

Declarada incompetência
14/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
13/08/2023 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/08/2023 13:34

Recebidos os autos
11/08/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/08/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 20:18

Recebidos os autos
10/08/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
10/08/2023 20:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/08/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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