03/04/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 19:36

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:34

Decorrido prazo de WALISSON DE SENA SOUSA em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705657-47.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALISSON DE SENA SOUSA REQUERIDO: FERNANDA NORONHA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por WALISSON DE SENA SOUSA em desfavor de FERNANDA NORONHA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, o autor afirma que no dia 10/12/2022, por volta das dez horas da manhã, a ré, ao não adotar o devido cuidado ao realizar uma manobra de mudança de faixa, colidiu em seu caminhão.

Alega que, em razão da colisão, perdeu o controle do caminhão após o basculamento da cabine, vindo a colidir em barras de ferro que estavam em uma praça.

Por essas razões, requer o recebimento de indenização por danos materiais e pelos lucros cessantes correspondentes ao período em que ficou impedido de trabalhar.

A ré, em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, afirma que, na verdade, iniciou uma manobra de ré ao sair do estacionamento e que o autor, em velocidade incompatível para o local, não freiou e colidiu no veículo da ré quando tentava ingressar na faixa da esquerda.

O autor se manifestou em réplica.

Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas, nos termos do art. 337.

CPC.

Conforme jurisprudência do STJ, de acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ.

Portanto, rejeito a preliminar, pois eventual ausência de responsabilidade da ré é matéria atinente ao mérito.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal requerida pela ré, por não se mostrar necessária para a solução da lide.

Resolvidas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A controvérsia recai, essencialmente, sobre a quem deve ser imputada a culpa pela colisão.

Primeiro, é importante destacar que compete ao autor, precipuamente, o ônus de provar fato constitutivo do seu direito.

No caso dos autos, além de nem sequer arrolar testemunhas, o autor anexa conversa mantida com a ré em que confessa que não freou caminhão.

De acordo com o artigo 27 c/c art. 29, §2º do CTB, o autor, ao conduzir um veículo de maior porte, tem o dever zelar pela segurança dos menores, também tem o dever de manter as boas condições do veículo antes de colocá-lo em circulação.

No caso concreto, é notável o precário estado de conservação em que o caminhão se encontrava no momento do acidente, especialmente a cabine completamente tomada por ferrugem e os pneus “carecas”, a simples circulação de um veículo desse porte, nessas condições, se mostra um risco para os demais condutores, sendo perfeitamente possível se concluir que o basculamento da cabine ocorreu em razão do péssimo estado do caminhão.

Em conjunto com os elementos apontados acima e conforme é possível se extrair das fotos anexadas aos autos, que comprovam os reduzidos danos no veículo da ré, entendo que a versão dada pela requerida é verossímil o suficiente para afastar a sua responsabilidade pela colisão, pois era perfeitamente possível ao autor evitar a colisão, que somente não ocorreu por falta de cuidado ao transitar em via pública em um veículo sem condições de circulação e sem dar o devido zelo aos carros de menor porte que transitavam no local.

Com isso, não restada demonstrada a culpa por parte da ré, os pedidos do autor não merecem acolhimento.

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 4 de março de 2024, 13:53:35.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/03/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:16

Recebidos os autos
04/03/2024 16:16

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/01/2024 13:53

Recebidos os autos
24/01/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/01/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:42

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:36

Recebidos os autos
14/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 19:57

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/12/2023 13:33

Recebidos os autos
04/12/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/11/2023 23:14

Juntada de Petição de especificação de provas
17/11/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 00:01

Juntada de Petição de especificação de provas
16/11/2023 23:56

Juntada de Petição de especificação de provas
07/11/2023 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
07/11/2023 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:52

Recebidos os autos
06/11/2023 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 02:32

Publicado Intimação em 11/10/2023.
10/10/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
15/09/2023 15:48

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:29

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705657-47.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALISSON DE SENA SOUSA REQUERIDO: FERNANDA NORONHA CERTIDÃO De ordem, remeto os autos para intimação da parte autora para se manifestar sobre a diligência frustrada, ID1 68550568 - Diligência.

Prazo: 5 dias extinção.

Recanto das Emas-DF, 29 de agosto de 2023 12:08:39.

ZENEIDE DA ROCHA BINASETT Servidor Geral
29/08/2023 12:09

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:22

Publicado Despacho em 21/08/2023.
18/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0705657-47.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALISSON DE SENA SOUSA REQUERIDO: FERNANDA NORONHA DESPACHO Observo que a tentativa de citação da(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) exitosa(s).

Verifico ainda que a audiência permanece designada.

Há necessidade de distribuir de forma mais eficiente a escassa força de conciliadores e de mediadores judiciais do setor.

Nesse contexto, determino o cancelamento da audiência de conciliação.

Por fim, instruo a diligente equipe administrativa deste NUVIMEC a adotar as seguintes providência: (1) cancelar a audiência no PJe; e (2) colocar o dedicado conciliador ou mediador designado para esta audiência à disposição de outra sessão de pacificação.

Após, retornem os autos ao insigne Juízo de origem.

Assinado e datado digitalmente.
16/08/2023 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
16/08/2023 18:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 14:55

Recebidos os autos
16/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/08/2023 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 11:29

Recebidos os autos
14/08/2023 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2023 14:51

Recebidos os autos
06/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2023 14:04

Recebidos os autos
30/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/06/2023 20:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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