19/09/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 19:17

Recebidos os autos
18/09/2023 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
16/09/2023 11:26

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 12/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO em 08/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de MADELEINE DE FATIMA MACHADO DE AQUINO em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702904-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE, ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO, MADELEINE DE FATIMA MACHADO DE AQUINO REQUERIDO: RAIZEN S.A.

SENTENÇA PN10 COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. – ME, ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE, ANTÔNIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO, MADELEINE DE FÁTIA MACHADO DE AQUINO e E & M PARTICIPAÇÕES, partes devidamente qualificadas nos autos, opõem embargos à execução que lhes move RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A., também qualificada.

Alega haver firmado com a embargada confissão de dívida, no valor de R$ 252.104,03 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e quatro reais e três centavos), sendo a dívida parcelada em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 6.638,87 (seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).

Em razão dos atrasos nos pagamentos, foi ajuizada execução de título extrajudicial cobrando valor total de R$ 382.643,67 (trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), dívida não vencida, posto que os devedores não foram notificados para constituição em mora, nem efetivado o protesto do título, conforme determina expressamente a lei 9492/97.

Apontam, também, o excesso na execução, em razão de cobrança de multa ilegal, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52 do CDC.

Afirmam haver realizado pagamentos no valor total de R$ 55.215,70 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e setenta centavos), que deveriam ter sido descontados do montante cobrado, o que justifica, alternativamente ao pedido de redução da multa ao percentual de 2%, a um percentual que atenda ao previsto no artigo 413 do Código Civil.

Requerem, ao final, a procedência do pedido, para extinguir-se a execução, em razão da ausência dos pressupostos válidos ao desenvolvimento do processo.

Subsidiariamente, requerem o reconhecimento do excesso de execução, reconhecendo-se os valores pagos e reduzindo-se a multa, acaso reconhecida sua procedência.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Em razão do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça com relação às pessoas jurídicas embargantes, e não recolhimento das custas, por estas, foi extinto o processo, com relação a elas, na forma do artigo 485, I do CPC (ID 125285645).

Em impugnação (ID 129525618), a embargada aponta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, uma vez que o título foi firmado pelas pessoas jurídicas, e não pelos embargantes, pessoas físicas.

No mérito, afirma a inaplicabilidade do CDC na relação mercantil havia entre distribuidora de combustíveis e posto revendedor de combustíveis.

Alega também a validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes e ausência de vulnerabilidade do posto revendedor.

Afirma a desnecessidade de notificação extrajudicial da garantidora hipotecária para a constituição em mora, conforme cláusula livremente pactuada.

Acrescenta que não há obrigatoriedade de notificação extrajudicial do garantidor hipotecário, em razão do disposto no artigo 1225, IX, do Código Civil.

Acrescentam que os comprovantes anexados dizem respeito a outros títulos, e não o exequendo.

Requerem a improcedência dos embargos.

Os autos vieram-me conclusos para sentença, em razão da desnecessidade da produção de outras provas.

A embargada suscita, em preliminar, a ilegitimidade dos embargantes, uma vez que o título foi firmado pela PN10 e garantido pela E & M PARTICIPAÇÕES.

Todas as questões que poderiam ser conhecidas nos presentes embargos envolvem a execução que é movida contra as pessoas jurídicas em questão.

Com a exclusão destas do pólo ativo da demanda, falece legitimidade aos demais embargantes para figurarem no processo, eis que não tomaram parte da relação jurídica principal, seja nas obrigações assumidas no título exequendo, seja na garantia hipotecária respectiva.

Destarte, diante da ausência de condição da ação (legitimidade ativa), o feito haverá de ser extinto, sem julgamento do mérito.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do artigo 485, VI do CPC.

Os embargantes arcarão com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Traslade-se cópia para os autos correlatos.

Prossiga-se com a execução. * Sentença proferida em regime de mutirão, conforme Portaria Conjunta 67/2023.
15/08/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/08/2023 15:01

Recebidos os autos
04/08/2023 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
01/08/2023 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 20:39

Recebidos os autos
29/06/2023 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/06/2023 00:12

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 12:24

Recebidos os autos
23/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2023 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
15/06/2023 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:23

Recebidos os autos
14/06/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 01:43

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:28

Decorrido prazo de ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:03

Decorrido prazo de MADELEINE DE FATIMA MACHADO DE AQUINO em 30/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 20:53

Juntada de Certidão
01/03/2023 20:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2023 10:26

Recebidos os autos
22/02/2023 10:26

Outras decisões
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 18/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO em 11/11/2022 23:59:59.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de MADELEINE DE FATIMA MACHADO DE AQUINO em 11/11/2022 23:59:59.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE em 11/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/10/2022 01:40

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 19:16

Recebidos os autos
13/10/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:16

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2022 01:13

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 26/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/09/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
07/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 10:23

Expedição de Certidão.
16/08/2022 18:18

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de MADELEINE DE FATIMA MACHADO DE AQUINO em 15/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO em 15/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE em 15/08/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 14:18

Recebidos os autos
12/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 28/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 23:54

Juntada de Petição de impugnação
30/05/2022 17:06

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 07:37

Recebidos os autos
24/05/2022 07:37

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/05/2022 09:31

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MADELEINE DE FATIMA MACHADO DE AQUINO em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de E&M PARTICIPACOES LTDA em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de PN10 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 31/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 19:30

Recebidos os autos
07/03/2022 19:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/03/2022 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/03/2022 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2022 12:16

Publicado Decisão em 11/02/2022.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 19:19

Recebidos os autos
08/02/2022 19:19

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2022 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/02/2022 11:54

Recebidos os autos
08/02/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/02/2022 11:42

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
02/02/2022 17:31

Recebidos os autos
02/02/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/02/2022 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2022 11:28

Recebidos os autos
01/02/2022 11:28

Outras decisões
31/01/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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