12/03/2024 17:37

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/03/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:31

Arquivado Provisoramente
04/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 23:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:53

Recebidos os autos
24/01/2024 11:53

Outras decisões
23/01/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
20/11/2023 13:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:55

Decorrido prazo de NOEMIA SOARES DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:49

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:09

Expedição de Ofício.
06/11/2023 15:08

Expedição de Ofício.
06/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:16

Recebidos os autos
31/10/2023 10:16

Outras decisões
29/10/2023 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/10/2023 20:40

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
22/08/2023 03:57

Decorrido prazo de NOEMIA SOARES DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717982-91.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) AUTOR: NOEMIA SOARES DOS SANTOS EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:46

Recebidos os autos
08/08/2023 18:46

Outras decisões
08/08/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/08/2023 15:47

Transitado em Julgado em 26/07/2023
26/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:38

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:15

Decorrido prazo de NOEMIA SOARES DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:39

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:43

Recebidos os autos
31/05/2023 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/05/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 18:48

Recebidos os autos
22/05/2023 18:48

Outras decisões
22/05/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 15:38

Recebidos os autos
28/04/2023 15:38

Outras decisões
27/04/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/04/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 08:22

Recebidos os autos
18/04/2023 08:22

Outras decisões
13/04/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/04/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 18:33

Expedição de Mandado.
21/03/2023 20:48

Recebidos os autos
21/03/2023 20:48

Outras decisões
17/03/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/03/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
07/03/2023 19:07

Recebidos os autos
07/03/2023 19:07

Outras decisões
28/02/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/02/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
25/11/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:27

Recebidos os autos
25/11/2022 15:27

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 11:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/11/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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