06/11/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 13:59

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:57

Decorrido prazo de NELIDE CARMEM MATHIAS em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 18:29

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:01

Recebidos os autos
19/10/2023 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
16/10/2023 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 13:09

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de NELIDE CARMEM MATHIAS em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0742785-47.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: NELIDE CARMEM MATHIAS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por NELIDE CARMEM MATHIAS em face do DISTRITO FEDERAL.

Determinada à parte embargante que promovesse a segurança do juízo, comprovasse ter direito à gratuidade de justiça e emendasse quanto a demais necessidades, ela deixou transcorrer in albis o prazo para atendimento ao comando judicial, consoante atesta a certidão retro.

Brevemente relatados.

DECIDO.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever de o magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público.

Os documentos juntados não são suficientes para provar que a parte autora não tem condições de pagar as custas processuais.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Ressalto que, mesmo que tivesse sido deferida a gratuidade de justiça, havia necessidade de provar hipossuficiência patrimonial e garantir o Juízo.

Os embargos à execução fiscal podem ser recebidos sem a exigência de garantia do juízo, desde que seja comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor.

A simples concessão da assistência judiciária gratuita não é suficiente para esse fim.

Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019.

Contudo, a embargante também não garantiu o Juízo no prazo conferido.

Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, que não é apenas o recolhimento das custas iniciais (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).

Ademais, a embargante não atendeu às demais determinações do id 158459122.

Diante do exposto, EXTINGO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

INDEFIRO a petição inicial também, com fulcro no art. 321 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte embargante.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 19:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:41

Recebidos os autos
10/08/2023 16:41

Indeferida a petição inicial
10/08/2023 16:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/07/2023 01:19

Decorrido prazo de NELIDE CARMEM MATHIAS em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 01:15

Decorrido prazo de NELIDE CARMEM MATHIAS em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:57

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:12

Recebidos os autos
12/05/2023 14:12

Determinada a emenda à inicial
31/08/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/08/2022 11:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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