08/10/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 14:34

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:31

Transitado em Julgado em 27/09/2023
26/09/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:55

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705150-37.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: AILTON PIEDADE PINTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de BRASÍLIA/DF, local também de pagamento consignado na nota promissória ora executada.

A tentativa de citação da executada restou infrutífera e, instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação da executada por telefone, o que não pode ser deferido pelo fato do executado não residir no endereço informado, nesta Circunscrição Judiciária.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de uma ação de execução na qual a parte executada não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento na nota promissória, e sim Brasília/DF, ao passo que a exequente também está situada em Brasília/DF.

Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e a nota promissória prevê local de pagamento em BRASÍLIA/DF, sendo que o endereço da exequente também situa-se em BRASÍLIA/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Retire-se a anotação de sigilo vinculada ao documento de id. 169692436, porquanto os atos processuais são públicos e o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções descritas no art. 189 do CPC.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
02/09/2023 12:41

Recebidos os autos
02/09/2023 12:41

Extinto o processo por incompetência territorial
01/09/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:38

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705150-37.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: AILTON PIEDADE PINTO DECISÃO Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte executada nos sistemas indicados na petição Id. 165762120, tendo em vista que a exequente não demonstrou o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada.

Com efeito, cabe à parte autora, e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte executada, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária.

Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte autora ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95.

Logo, concedo à exequente o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
08/08/2023 11:48

Recebidos os autos
08/08/2023 11:48

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
26/07/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/07/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
03/07/2023 17:30

Juntada de Certidão
18/06/2023 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 13:36

Expedição de Mandado.
26/05/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
09/05/2023 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:18

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 18:04

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 13:56

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 13:49

Desentranhado o documento
27/02/2023 18:27

Recebidos os autos
27/02/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
23/02/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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