11/09/2023 21:58

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 21:58

Transitado em Julgado em 26/08/2023
10/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706978-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIEGO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda a inicial para correção do valor da causa e esclarecimentos sobre a marcação "Juízo 100% digital", no entanto, a determinação não foi cumprida e foi apresentado pedido de desistência (Id. 164753543).

Como a procuração juntada aos autos não confere poderes para desistir, a parte foi intimada para juntar termo de renúncia ou nova procuração com poderes específicos, porém, quedou-se inerte.

Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 04
09/08/2023 14:32

Recebidos os autos
09/08/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2023 17:01

Recebidos os autos
08/08/2023 17:01

Indeferida a petição inicial
28/07/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/07/2023 01:43

Decorrido prazo de DIEGO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:09

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 11:39

Recebidos os autos
12/07/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DIEGO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:48

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:54

Recebidos os autos
16/06/2023 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/06/2023 17:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/06/2023 17:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/06/2023 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 16:14

Recebidos os autos
15/06/2023 16:14

Declarada incompetência
15/06/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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