09/12/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de REIJANE GONCALVES em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726960-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REIJANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Manifeste-se, a parte exequente, acerca dos depósitos realizados (id. 205251393, anexos e ids. 206240582 e 206242101), dizendo se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, caso dê quitação, venham os respectivos dados bancários para liberação da importância correspondente.

Havendo concordância, prossiga-se consoante determinado na sentença e proceda-se à liberação/devolução ao erário das quantias eventualmente bloqueadas/transferidas em razão da decisão de id. 203902469.

Do contrário, tornem-se os autos conclusos para decisão.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
26/09/2024 15:46

Recebidos os autos
26/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 22:26

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:53

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 16:53

Desentranhado o documento
24/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
17/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726960-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REIJANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 4.062,97, depositados em contas bancárias de titularidade do Distrito Federal (CNPJ 00.***.***/0001-26), e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se o necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
12/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:39

Recebidos os autos
12/07/2024 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/07/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726960-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REIJANE GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo de 60 dias para o executado efetuar o pagamento da RPV.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, encaminho os autos à Contadoria Judicial para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias.

Com a manifestação da contadoria judicial, façam-se os autos conclusos.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
03/07/2024 18:08

Recebidos os autos
03/07/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/07/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:41

Juntada de Certidão
26/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
16/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:45

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:45

Expedição de Ofício.
02/02/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
08/12/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:28

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:56

Recebidos os autos
21/11/2023 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/10/2023 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2023 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 20:32

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de REIJANE GONCALVES em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:29

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726960-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REIJANE GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A REIJANE GONCALVES ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso no pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto n. 20910/32.

O cerne da controvérsia reside na correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida à parte autora no momento da aposentadoria.

A parte autora se aposentou em julho/2018 (id. 159266747, p. 53), ao passo que o DF iniciou o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia apenas em novembro/2019, no valor de R$ 65.565,90, em 32 parcelas de R$ 2.000,00 + residual de R$1.565,90, bem como pagou, a título de correção monetária, a rubrica 10047-DECRETO 40208-ATUAL.

MONETÁRIA, a partir do mês seguinte ao início do pagamento (id. 159266746).

De outro lado, a Circular SEI-GDF n.º 6/2019 - SEEC/SEGEA/SUGEP, acostada no id. 159266748, mas que já é de amplo conhecimento deste Juízo, informa que as indenizações devidas aos servidores que se aposentarem até a data da publicação do Decreto n. 42.028, ou seja, 30/10/2019, serão atualizadas a partir do mês subsequente à data da publicação do normativo, i.e., novembro de 2019, pelo INPC.

Desse modo, resta incontroverso que não houve atualização monetária dos débitos decorrentes da licença prêmio antes de outubro de 2019.

Logo, a parte autora também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da moeda pelo decurso do tempo.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento da importância equivalente à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ 65.565,90 (sessenta e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), a partir de julho/2018 (data da aposentadoria - id. 159266747, p. 53) até 11/2019.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
31/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:48

Recebidos os autos
30/08/2023 17:48

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/08/2023 15:09

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726960-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REIJANE GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
09/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
09/08/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
23/06/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:41

Recebidos os autos
23/06/2023 18:41

Outras decisões
21/06/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/06/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 18:47

Recebidos os autos
25/05/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/05/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728510-35.2022.8.07.0003

Alk Veiculos Eireli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabiana Lima de Souza Assuncao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0718550-38.2021.8.07.0020

Assis, Castro e Vigo Advogados S/S

Weber Jonhson Alves das Neves Junior

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2021 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0720245-10.2023.8.07.0003

Empreendimentos Imobiliarios Morato LTDA...

Adriano Jorge Brito Pereira

Advogado: Adriana Morato Fontenelle

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0709887-71.2023.8.07.0007

Eduardo Jose da Silva Junior

Carline Rodrigues Dias

Advogado: Chinaider Toledo Jacob

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0713320-44.2023.8.07.0020

Banco Bradesco S.A.

Lucas Rodrigues Furtado

Advogado: Felipe da Silva Cunha Alexandre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 16:48

Exibir Processo