22/01/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de IVONETE SILVA LOPES em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:20

Publicado Edital em 27/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/10/2024 14:24

Expedição de Edital.
11/10/2024 05:18

Processo Desarquivado
10/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:14

Expedição de Mandado.
12/02/2024 11:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/02/2024 02:40

Publicado Termo em 02/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Fórum Des.

Lúcio Batista Arantes - Área Esp. 10, Via WL-02, St.

Administrativo, Bloco B, 2º Andar, Sl. 124, Planaltina - CEP 73.310-900.

E-mail [email protected].

Telefone: (61) 3103-2406 (WhatsApp).

Expediente: segunda a sexta, das 12h às 19h.

TERMO DE COMPROMISSO Processo: 0702254-83.2021.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Curatela (12241) REQUERENTE: MARIA CELIA SILVA ARAUJO Por intermédio do presente termo, MARIA CELIA SILVA ARAUJO (CPF: *56.***.*79-91), firma o compromisso de exercer a curatela de IVONETE SILVA LOPES (CPF: *02.***.*76-71), incumbindo-lhe o dever de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, prestar todos os cuidados necessários à pessoa curatelada e seus bens.

Tendo aceito o compromisso, assim promete cumpri-lo sob as penas da lei, do que, para constar, lavra-se este termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Saliente-se que toda e qualquer importância periódica recebida pela pessoa curatelada deverá ser utilizada unicamente em benefício da mesma, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita.

O presente termo é definitivo e não está sujeito a prazos de validade, somente podendo ser revogado, suspenso ou alterado por decisão judicial a ele superveniente.

Firmado nesta cidade de Planaltina/DF, no dia _____/_____/_______ ___________________________________________ REQUERENTE: MARIA CELIA SILVA ARAUJO (Documento Assinado Digitalmente) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS Juiz de Direito Para conferir a autenticidade deste documento acesse o QR-Code abaixo:
24/01/2024 14:05

Expedição de Termo.
23/01/2024 19:57

Processo Desarquivado
30/10/2023 21:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 21:37

Transitado em Julgado em 04/09/2023
16/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/10/2023 18:01

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:53

Expedição de Termo.
05/09/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA CELIA SILVA ARAUJO em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:35

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO PLENA de IVONETE SILVA LOPES, estando impedida, sem assistência de sua curadora legal, MARIA CELIA SILVA ARAUJO, de praticar os atos de negociais e de gerência da vida civil, neles incluídos aqueles que dependam de expressa manifestação de vontade, salvo decisão apoiada, devidamente autorizada pelo Juízo.

Determino a suspensão dos direitos políticos da curatelada, nos termos do art. 15, II, da Constituição Federal, e comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos.

Nomeio como curadora da interditanda, sua irmã MARIA CELIA SILVA ARAUJO, qualificada nos autos, para exercer a curatela, com os poderes referidos nos artigos 1781 a 1783, todos do Código Civil, bem como os indicados no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o disposto no art. 757 do Código de Processo Civil, dispensando-a da prestação de contas, caso eventual recebimento de valores, rendas ou benefícios sejam de até 1 (um) salário mínimo.

Do contrário, a prestação de contas deverá ocorrer nos termos dos artigos 1.755, 1.756 e 1.757, c.c. artigo 1.774, todos do Código Civil e artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 13.146/15.

Intime-se a curadora para prestar compromisso, a teor do art. 759 do Código de Processo Civil, devendo ser advertida de que deverá bem e fielmente zelar pelos bens, direitos e interesses do curatelado, bem como buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita.

Fica a curadora ciente de que qualquer renda auferida pela interditada deve ser utilizada única e exclusivamente em benefício desta, bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Fica vedada a contratação pela requerente, em nome da interditada, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização desse Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

Expeça-se mandado de averbação ao registro civil, observando-se, ainda, o contido no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, bem como os limites desta sentença.

Expeçam-se as diligências necessárias, inclusive as previstas no Provimento da Corregedoria.

A presente interdição deverá ser comunicada, ainda, à ANOREG, Junta Comercial e SERASA.

Custas finais, se houver, pelo requerente, devendo-se observar a gratuidade de justiça.

Sem honorários, eis que se trata de demanda necessária.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.
09/08/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
07/08/2023 22:20

Recebidos os autos
07/08/2023 22:20

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
28/07/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2023 17:23

Recebidos os autos
25/07/2023 23:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
07/07/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 19:21

Recebidos os autos
04/07/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
21/06/2023 15:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 00:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 00:37

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
16/05/2023 13:47

Juntada de Certidão - sepsi
19/04/2023 10:20

Juntada de Certidão - sepsi
16/12/2022 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
13/12/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/12/2022 14:58

Recebidos os autos
01/12/2022 14:58

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
17/11/2022 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/10/2022 23:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 19:15

Recebidos os autos
04/07/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA CELIA SILVA ARAUJO em 30/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:17

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 14:38

Recebidos os autos
06/06/2022 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/06/2022 21:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 19:03

Expedição de Certidão.
22/04/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 22:55

Recebidos os autos
20/04/2022 22:53

Classe Processual alterada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
20/04/2022 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/04/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:53

Publicado Decisão em 25/03/2022.
24/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
25/11/2021 14:42

Recebidos os autos
25/11/2021 14:42

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2021 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/11/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:56

Expedição de Certidão.
03/11/2021 22:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:09

Expedição de Certidão.
08/09/2021 21:03

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:48

Expedição de Certidão.
16/08/2021 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2021 16:11

Juntada de Certidão
05/05/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de IPOLITO ARAUJO LOPES em 30/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2021 02:36

Juntada de Petição de certidão
23/04/2021 02:28

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 08:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/04/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 14:48

Expedição de Certidão.
19/04/2021 09:46

Expedição de Termo.
19/04/2021 09:46

Expedição de Ofício.
19/04/2021 09:46

Expedição de Ofício.
19/04/2021 09:46

Expedição de Ofício.
09/03/2021 23:28

Expedição de Mandado.
04/03/2021 11:06

Recebidos os autos
04/03/2021 11:06

Decisão interlocutória - deferimento
01/03/2021 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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