19/10/2023 21:02

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 03:33

Decorrido prazo de VALDIVIA SILVA DA CONCEICAO em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:50

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0702526-43.2022.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria nº 01/2022 deste Juízo, manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID173679379 .
29/09/2023 21:25

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:04

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de WALTERSON SILVA DA CONCEICAO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de VALDIR JOSE DA CONCEICAO FILHO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA SANTOS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de VALDIVIA SILVA DA CONCEICAO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de NILCE MARIA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de IRAILDES DA SILVA SANTOS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de WALTER SILVA DA CONCEICAO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de VANUSA SILVA DA CONCEICAO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de ILDA SILVA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0702526-43.2022.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de inventário e partilha aviado sob o rito do arrolamento dos bens deixados por CARMOZINA MARIA DA SILVA.

A parte requerente comprovara o falecimento da inventariada, consoante certidão de óbito acostada aos autos, trazendo a qualificação dos herdeiros dos de cujus, ora requerentes, mediante documentos pessoais juntados aos autos.

O acervo hereditário é composto pelo Veículo Palio wk adven flex, ano 2004, modelo 2005, cor cinza, placa JGL5815, Renavam *08.***.*81-02, Chassi 9BD17309C54105661 (id. 133050715) e os direitos pessoais originários da posse exercida sobre o imóvel localizado na Quadra 24, Conjunto "c", lote 1, Paranoá/DF consoante documentação coligida aos autos (ids. 133050719 e 133050721), apresentados no plano de partilha, Id. 142470590.

Perlustrando os autos, observa-se que a herdeira Zilda da Silva Santos não se insurgiu contra o plano de partilha alinhavado pelo inventariante quando da apresentação das primeiras declarações e em relação ao qual não houve discordância acerca da destinação do ativo patrimonial, bem como a respeito das dívidas pessoais atribuídas aos herdeiros geradas pelo uso exclusivo do imóvel e do veículo inventariados, razão pela qual o passivo existente, IPTU/TLP 2017 à 2022, deve ser imputado à Zilda da Silva Santos e o IPVA à Valdir José da Conceição Filho, herdeiros que fruíram exclusivamente dos bens.

Prosseguindo o trâmite regular do feito, percebe-se que a presente demanda encontra-se em estágio avançado e resta tão somente o recolhimento dos tributos perante a Fazenda, assim como apreciação da Procuradoria-DF acerca da regularidade fiscal, medidas estas que não restam como óbice à sentença. É o relatório necessário do inventário.

Decido.

Inicialmente, reforço que em 26/10/2022 houve o julgamento do Tema Repetitivo 1074 fixando-se a tese jurídica de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", reforçando que o recolhimento do tributo não é embaraço a prolação da sentença.

Assevero que a não comprovação de pagamento serve como obstáculo a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e de títulos translativos de domínio, como restou consignado no referido julgado.

Cuida-se de inventário e partilha aviado sob o rito do arrolamento dos bens deixados por CARMOZINA MARIA DA SILVA em que o acervo hereditário é composto pelos bens descritos no plano de partilha apresentado nos autos, Id. 142470590, dispondo os herdeiros sobre o modo da partilha, não havendo conflito a ser resolvido, porquanto o passivo existente, foram imputados aos herdeiros que fruíram exclusivamente dos bens, conforme decisões proferidas nestes autos, especialmente o que restou alinhavado nos decisórios de id´s. 160459629 e 167897777.

Inexistem incapazes e todos os herdeiros são maiores.

Da análise dos autos infere-se que, deflagrado o processo sucessório e adotadas as providências destinadas a resguardar sua adequada instrução e o seu desenvolvimento válido e regular, o inventário sob o rito do arrolamento fluíra em seu bojo e fora processado de conformidade com o legalmente exigido.

Consigno que a hipótese trata-se de partilha dos bens inventariados sob a modalidade do arrolamento comum, porquanto o valor total do monte não supera o limite estabelecido no art. 664 do código de processo civil.

Impende sobrelevar, por oportuno, que na modalidade de arrolamento comum a qual alude o art. 664 do CPC aplicam-se subsidiariamente e naquilo que couber às disposições contidas no art. 662 do CPC referentes ao arrolamento sumário, e, mormente diante da natureza simplificada de ambos os ritos procedimentais, compreendo que o pagamento das dívidas tributárias seguem a mesma sistemática, notadamente no que se refere à fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão, não se conhecendo de questões relativas ao lançamento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, de tal sorte que a ultimação da partilha não fica condicionada à comprovação do pagamento e/ou isenção do ITCD, daí se afigurar despicienda a quitação dos débitos tributários para o julgamento da partilha, merecendo interpretação sistemática a regra estatuída no §5º do art. 664 do CPC a qual se compatibiliza e deve guardar harmonia com o tratamento legal dado pelo art. 662 do mesmo diploma processual.

Com efeito, no que se refere ao pagamento dos tributos e do imposto de transmissão, cabe ressaltar que diante da limitação cognitiva no arrolamento, em, prol da celeridade processual e da natureza simplificada do rito, consentâneo com o seu caráter de jurisdição voluntária, este poderá ser objeto de lançamento administrativo pela autoridade fazendária.

Outrossim, ante a inexistência de interesse de incapazes, e não oposição expressa de outros herdeiros, não sobeja nenhum óbice passível de obstar a ratificação do partilhamento elaborado e sua homologação.

Ainda, acerca da intimação da Fazenda, a existência do tributo não sobeja nenhum óbice passível de obstar a homologação da partilha, porquanto o desatendimento do comando colimado de comprovar o pagamento dos tributos em aberto, não obsta a ultimação do feito, tendo em vista que a lavratura do competente formal de partilha, ficará condicionado ao seu atendimento.

Ainda ressalvo a determinação para que a parte apresente, diante da determinação do CNJ, a certidão de inexistência de testamento exarada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

Entretanto, a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação fica condicionada à quitação dos tributos relativos aos bens inventariados e ao recolhimento do imposto de transmissão, restando assegurados, portanto, os interesses do fisco quanto à regularização dos débitos tributários antes da expedição dos títulos de transferência de domínio.

Esteado nessas evidências, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do patrimônio deixado pela extinta, Id. 142470590, destacando-se que a dívida existente, referente ao IPTU/TLP dos anos de 2017 a 2022, deve ser atribuída à Zilda da Silva Santos e o IPVA à Valdir José da Conceição Filho, ficando garantido que os mencionados tributos foram gerados após a morte da inventariada e são de responsabilidade pessoal dos respectivos herdeiros, resguardados, ainda, os direitos de terceiros e do Fisco e possíveis equívocos ou lacunas.

Em consequência, eu julgo e declaro encerrado o processo com solução do mérito conforme o artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.

Alfim, considerando que a certidão de inexistência de testamento, o recolhimento dos impostos (ITCD) ou a obtenção do ato declaratório de isenção, nos termos do § 2º do artigo 659 do CPC e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública de molde a viabilizar a expedição das diligências destinadas à ultimação da partilha, arquivem-se os autos após certificado o trânsito em julgado, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada, ficando ressalvado que, recolhido o ITCD ou obtida a declaração de isenção, ouvida a Fazenda Pública acerca do recolhimento promovido, inexistindo qualquer pendência tributária, expeça-se o formal de partilha e as demais diligências necessárias à ultimação da partilha.

Condeno a parte interessada no pagamento das custas processuais.

Porém, considerando que essas litigam sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem honorários advocatícios em razão do procedimento ao qual se submetera a presente demanda.

Acudidas essas providências, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se estes autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:05

Recebidos os autos
15/08/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/08/2023 15:00

Recebidos os autos
11/08/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
10/08/2023 18:13

Recebidos os autos
10/08/2023 18:13

Outras decisões
07/08/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
07/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:58

Recebidos os autos
04/07/2023 13:58

Outras decisões
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de NILCE MARIA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de WALTER SILVA DA CONCEICAO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ILDA SILVA DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de IRAILDES DA SILVA SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de VALDIR JOSE DA CONCEICAO FILHO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo de VANUSA SILVA DA CONCEICAO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo de WALTERSON SILVA DA CONCEICAO em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/06/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:05

Recebidos os autos
14/06/2023 17:05

Outras decisões
12/06/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
06/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:26

Recebidos os autos
01/06/2023 16:26

Outras decisões
29/05/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
29/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:29

Decorrido prazo de VALDIVIA SILVA DA CONCEICAO em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 19/05/2023.
18/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 13:53

Recebidos os autos
15/05/2023 13:53

Outras decisões
10/05/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de ILDA SILVA DOS SANTOS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de IRAILDES DA SILVA SANTOS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA SANTOS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de VALDIR JOSE DA CONCEICAO FILHO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de NILDA PEREIRA DOS SANTOS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de WALTER SILVA DA CONCEICAO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de WALTERSON SILVA DA CONCEICAO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de NILCE MARIA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de VANUSA SILVA DA CONCEICAO em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:49

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 18:25

Recebidos os autos
04/05/2023 18:25

Outras decisões
02/05/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
02/05/2023 02:23

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:52

Juntada de consulta sisbajud
13/04/2023 17:01

Recebidos os autos
13/04/2023 17:01

Indeferido o pedido de VALDIVIA SILVA DA CONCEICAO - CPF: *21.***.*79-72 (REQUERENTE)
04/04/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/03/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 18:23

Recebidos os autos
14/03/2023 18:23

Outras decisões
10/03/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de ZILDA DA SILVA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/12/2022 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 09:23

Expedição de Mandado.
21/11/2022 13:22

Recebidos os autos
21/11/2022 13:22

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 14:52

Expedição de Termo.
19/10/2022 12:58

Recebidos os autos
19/10/2022 12:58

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/10/2022 00:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/10/2022 00:27

Publicado Intimação em 06/10/2022.
05/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 19:16

Recebidos os autos
03/10/2022 19:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/10/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
29/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2022 15:24

Recebidos os autos
26/09/2022 15:24

Decisão interlocutória - indeferimento
22/09/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
19/09/2022 10:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de VALDIVIA SILVA DA CONCEICAO em 16/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
19/08/2022 21:35

Recebidos os autos
19/08/2022 21:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/08/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
29/06/2022 12:34

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de VALDIVIA SILVA DA CONCEICAO em 28/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 07:03

Publicado Intimação em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
26/05/2022 17:28

Recebidos os autos
26/05/2022 17:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/04/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
29/04/2022 14:24

Expedição de Certidão.
22/04/2022 18:42

Recebidos os autos
22/04/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de VALDIVIA SILVA DA CONCEICAO em 06/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
10/03/2022 21:20

Recebidos os autos
10/03/2022 21:20

Declarada incompetência
25/02/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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