21/06/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 04:34

Decorrido prazo de FERNANDA BRIEL MANIERO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:34

Decorrido prazo de DOMINGOS TADEU GOMES DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES DE ALBUQUERQUE em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:02

Decorrido prazo de JESSICA NAYANE GOMES DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:42

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:22

Recebidos os autos
06/06/2024 02:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
04/06/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/06/2024 15:40

Transitado em Julgado em 21/05/2024
29/05/2024 07:13

Juntada de Certidão
29/05/2024 07:13

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 23:06

Recebidos os autos
21/05/2024 23:05

Homologada a Transação
10/05/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715853-15.2023.8.07.0007 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDA BRIEL MANIERO EXECUTADO: JESSICA NAYANE GOMES DE SOUZA, DOMINGOS TADEU GOMES DA SILVA, MARIA DO CARMO GOMES DE ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da constituição de advogado particular pelos executados, descadastre-se a Curadoria Especial.

A ordem de bloqueio foi frutífera no valor de R$ 11.686,79, conforme protocolos anexos.

Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo, bem como efetue-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes à penhora.

Conforme se verifica nos protocolos anexos, a quantia penhorada é inferior ao valor de R$ 12.000,00 informado no acordo.

Diante disso, deixo de homologar o ajuste neste momento para intimar as partes a esclarecerem se pretendem modificar a forma de pagamento ajustada, uma vez que o valor de entrada oriundo dos bloqueios é divergente do valor indicado na minuta de acordo.

Prazo: 05 dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/04/2024 23:38

Recebidos os autos
29/04/2024 23:38

Outras decisões
17/04/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:18

Recebidos os autos
27/03/2024 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 03:42

Decorrido prazo de JESSICA NAYANE GOMES DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DOMINGOS TADEU GOMES DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:42

Publicado Edital em 22/01/2024.
23/01/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:33

Expedição de Edital.
13/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de FERNANDA BRIEL MANIERO em 12/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 02:49

Publicado Edital em 27/11/2023.
25/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 18:54

Mandado devolvido dependência
23/11/2023 16:53

Expedição de Edital.
20/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:13

Recebidos os autos
14/11/2023 12:13

Indeferido o pedido de FERNANDA BRIEL MANIERO - CPF: *05.***.*67-85 (EXEQUENTE)
31/10/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/10/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715853-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDA BRIEL MANIERO EXECUTADO: JESSICA NAYANE GOMES DE SOUZA, DOMINGOS TADEU GOMES DA SILVA, MARIA DO CARMO GOMES DE ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência declinada.

Citem-se os executados: - Nome: JESSICA NAYANE GOMES DE SOUZA - Endereço: QNN 8 Conjunto J, Casa 27, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-090; - Nome: DOMINGOS TADEU GOMES DA SILVA - Endereço: QR 106 Conjunto 7, Casa 04, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72302-107; - Nome: MARIA DO CARMO GOMES DE ALBUQUERQUE - Endereço: QNN 8 Conjunto J, Casa 27, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-090.

Para pagar a quantia principal de R$ 11.620,04 (onze mil e seiscentos e vinte reais e quatro centavos), além dos honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da citação.

Caso os executados efetuem o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).

Não efetuado o pagamento no prazo acima, portando a segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA de bens e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, INTIMAR os executados de todos os atos praticados.

Realizada a citação, o Oficial de Justiça deverá cientificá-los de que, querendo, poderão oferecer EMBARGOS, por meio de advogado/Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito; ou, reconhecendo o crédito da exequente, depositarem 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requererem o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Os executados poderão, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC).

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos.

Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a credora para a apresentação de planilha atualizada do débito caso a última tenha sido apresentada há mais de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transcorrido o referido prazo com cumprimento ou não, façam-se os autos conclusos para apreciação da ordem de bloqueio de ativos financeiros dos devedores via sistema Sisbajud.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se a exequente para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias.

Nomeio a exequente depositária do título, devendo preservá-lo em seu poder.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

OBSERVAÇÕES: 1) Deve o Sr.

Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 2) A parte executada deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 3) Fica deferido ao Sr.

Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr.

Oficial. 4) O Sr.

Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local, não se restringindo às informações contidas nas certidões de ônus reais. 5) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á o Sr.

Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, de intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. 6) Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações, intimações e penhoras, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7) Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). 8) Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, do CPC.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 167875877 Petição Inicial Petição Inicial 23080717230705900000154156055 167877995 RG e CPF Fernanda Documento de Identificação 23080717230768300000154156073 167877997 PROCURAÇÃO FERNANDA Procuração/Substabelecimento 23080717230793800000154156075 167878000 Contrato de Locação Contrato 23080717230829600000154156078 167878001 Débitos Documento de Comprovação 23080717230995400000154156079 167878002 Cálculo - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Outros Documentos 23080717231043800000154156080 167878003 Guia Execução Guia 23080717231093200000154156081 167878006 comprovante de pagamento execução Comprovante de Pagamento de Custas 23080717231145600000154156084 167893582 Decisão Decisão 23080721222001900000154167523 167893582 Decisão Decisão 23080721222001900000154167523 168219510 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081007442361300000154458301 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
15/09/2023 00:24

Recebidos os autos
15/09/2023 00:24

Outras decisões
05/09/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/09/2023 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de FERNANDA BRIEL MANIERO em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715853-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDA BRIEL MANIERO EXECUTADO: JESSICA NAYANE GOMES DE SOUZA, DOMINGOS TADEU GOMES DA SILVA, MARIA DO CARMO GOMES DE ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FERNANDA BRIEL MANIERO em desfavor de JESSICA NAYANE GOMES DE SOUZA e outros.

Vê-se do contrato de locação de ID 167878000, que o imóvel locado se situa em Ceilândia/DF.

De outra parte, observa-se no endereçamento da petição inicial, que a parte executada reside em Ceilândia/DF.

Contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva, consoante cláusula vigésima primeira, do contrato de locação. É o breve relatório.

Decido.

Abuso de direito Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.

O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC (arts. 42 a 53).

Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.

Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.

Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”).

No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto.

Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação.

O próprio Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Nesse sentido, a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

COGNIÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

A competência territorial estabelece os limites para escolha do fora que melhor atende aos interesses da parte. 1.1.

No caso em apreço, o exequente escolheu de forma completamente aleatório o foro do ajuizamento da execução, vez que não coincide nem com a residência do exequente, nem do executado, nem do local do pagamento. 2.

Nesses casos, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo mesmo, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 3.

Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1154422, 07177966420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já em 11/11/2019, a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARTES DOMICILIADAS EM ÁGUAS CLARAS.

LOCAL DO IMÓVEL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE TAGUATINGA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que, no caso, a competência é territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ.

Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e da situação do imóvel que deu ensejo à cobrança, sem observar o critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC. 2.

Sobre a competência do Juízo, cabe esclarecer, ainda, que, em 2016, foi instalada a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a qual integrou em sua competência conhecida como Areal, conforme teor da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2016, deste egrégio Tribunal de Justiça. 3.

Destarte, a ausência de justificativa plausível e razoável acerca da eleição de foro diverso daquele em que se localiza o imóvel enseja o reconhecimento da abusividade e, consequentemente, ineficácia da indigitada cláusula contratual atinente à competência do Juízo para propositura de ação para discussão de pontos da avença, com amparo nas disposições do § 3º do artigo 63 do NCPC. 4.

Conflito negativo conhecido.

Declarado competente o Juízo suscitante, JUIZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. (Acórdão 1216215, 07145580320198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão da relevância do julgamento, trago à baila parte do Voto do Exmo.

Relator Gilberto Pereira de Oliveira: “Na origem, como dito algures, cuida-se de ação em que se objetiva o despejo de determinada pessoa de um imóvel cumulado com a cobrança das respectivas obrigações contratuais.

Vejamos.

A ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que declinou de sua competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, tendo o feito sido distribuído a 3ª Vara Cível de Águas Claras, a qual suscitou o presente conflito. É certo que se trata de competência territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ.

Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que, no caso, não corresponde a nenhum critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC.

Importa esclarecer que a competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc.

Entrementes, há previsão expressa para que o Juízo primevo realize um filtro, de modo a verificar a possível existência de abusividade em cláusulas de eleição de foro, notadamente com vistas a coibir possíveis violações aos primados comezinhos do processo civil, a exemplo do juiz natural.

Confira-se o teor do normativo: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.' (sem grifo no original) Dessa forma, o referido preceito indica de maneira clara que não é autorizada às partes a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que, como regra, é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria.

Mais ainda porque não se está diante de relação típica de consumo, o que, de certa forma, autorizaria a invocação do microssistema jurídico cuja leitura seria realizada sob a ótica da possível vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e/ou informacional.

Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. É o caso dos autos, a meu sentir.

Na hipótese vertente, o imóvel é situado em Águas Claras; as partes rés residem igualmente em Águas Claras, que é também o local onde se situa o imóvel que deu causa ao despejo e à cobrança, conforme consta da qualificação das partes da petição inicial; a proprietária do imóvel também aponta residência em Águas Claras.

Logo, não se vislumbra qualquer circunstância fático-jurídica que ampare a mencionada eleição de foro, nesse caso." Acompanharam o Exmo.

Relator, os Exmos.

Desembargadores Josaphá Francisco dos Santos, Romeu Gonzaga Neiva, Leila Arlanch, Gislene Pinheiro, Rômulo de Araújo Mendes e Roberto Freitas.

Violação ao Juiz Natural Como visto acima, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição também viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.

LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.

De acordo com inteiro teor do Voto proferido no Acórdão nº 1216215, não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, “sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria”.

Organização judiciária Convém destacar também que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.

Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.

Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.

Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.

A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas a estas Varas Especializadas.

Registre-se que a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga foi criada em 04/11/2014 e conta, atualmente, com aproximadamente 5.000 (cinco mil) processos em tramitação.

Neste particular, já decidiu a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA.

JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

INTERESSE PÚBLICO.

POSSIBILIDADE. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juiz Natural. 2.

Ainda que, no caso, a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3.

Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício, mesmo diante de caso de competência relativa. 4.

Conflito de Competência conhecido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília. (Acórdão 1170072, 07002956320198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante do contrato executado nos presentes autos (ID 167878000, cláusula vigésima primeira).

Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor do Juízo da Vara Cível de Ceilândia/DF.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 21:22

Recebidos os autos
07/08/2023 21:22

Declarada incompetência
07/08/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724120-10.2022.8.07.0007

Andre Mariano dos Santos

Villa Real Eventos LTDA - EPP

Advogado: Osmar Mendonca de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0707037-47.2023.8.07.0006

Ednanda Lisboa Araujo

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Priscila Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0722730-05.2022.8.07.0007

Goiaciara Aires Luna

Brn Distribuidora de Veiculos LTDA. &Quot;Em ...

Advogado: Mariana Ricon Sartori

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2022 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0001598-91.2008.8.07.0016

Roberta Guiot Fecury

Jose Roberto de Ribamar Fecury

Advogado: Edgard Vicente Fernandes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0711034-41.2023.8.07.0005

Jose Ivaldo Silva de Souza

Ylm Seguros S.A.

Advogado: Leonardo Farinha Goulart

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 12:56

Exibir Processo