27/12/2023 19:16

Arquivado Provisoramente
22/12/2023 17:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/12/2023 16:52

Juntada de comunicações
18/12/2023 16:52

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
26/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717507-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSIETE ADELINA DE FARIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023 17:36:45.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
17/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:36

Recebidos os autos
17/10/2023 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/09/2023 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:42

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717507-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSIETE ADELINA DE FARIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023 17:37:48.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
14/08/2023 17:38

Transitado em Julgado em 11/08/2023
14/08/2023 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSIETE ADELINA DE FARIAS em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
17/07/2023 16:55

Recebidos os autos
17/07/2023 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
28/06/2023 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 20:30

Recebidos os autos
28/06/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/06/2023 18:08

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 14:27

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 18:04

Recebidos os autos
04/04/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:04

Outras decisões
30/03/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/03/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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