05/09/2023 04:30

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 04:29

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de MADALENA BENTO SERAFIM em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:31

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706073-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MADALENA BENTO SERAFIM REQUERIDO: CELMO FERREIRA DE MORAES S E N T E N Ç A Vistos, etc., Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MADALENA BENTO SERAFIM em desfavor de CELMO FERREIRA DE MORAES, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteou indenização por danos morais em valor equivalente a vinte salários-mínimos.

O réu ofereceu contestação (ID 156970325) arguindo preliminar de inépcia da petição inicial.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, a autora foi intimada para se manifestar em réplica, ao tempo em que às partes litigantes foi oportunizada a apresentação de suas declarações bem como de até três testemunhas ou informantes (ID 158806931).

Em resposta, o réu juntou seu depoimento pessoal por escrito (ID 160880712), além das declarações de ERLANDIO BALBINO DA SILVA (ID 160880714), DJALMA DIAS (ID 160880716), ALTEMIR DAMIÃO DO NASCIMENTO (ID 160880717) e PALMÉRIO COSTA BEZERRA (160880719).

Ato contínuo, a autora também providenciou a juntada de suas declarações por escrito (ID 160927154), sobre as quais se pronunciou a parte requerida (ID 161007234).

Intimados a se pronunciarem sobre as declarações apresentadas, o réu apresentou nova manifestação (ID 1619544747).

Na sequência, em face do pedido da autora para designação de audiência de instrução, foi novamente oportunizada à requerente a juntada das declarações de sua testemunha, Márcia Gomes (ID 164288876.

No entanto, a autora quedou-se inerte nesse particular.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Narra a autora ter sofrido injúria racial praticada pelo réu, quando ao solicitar um boleto para pagamento da taxa condominial o réu teria afirmado que a autora era uma “negrinha de nariz arrebitado”.

O réu nega tais acusações, verberando que sofre perseguição por parte da autora e que tem um filho que entrou na universidade beneficiado pelo programa de cotas raciais.

Ou seja, as versões são conflitantes e nenhuma das partes apresentou declarações de testemunhas que pudessem ter presenciado o fato, apesar de terem sido intimadas a fazê-lo.

O artigo 373 do Código de Processo Civil em seu inciso I estabelece que compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

No entanto, intimada a apresentar as declarações de sua testemunha, a autora quedou-se inerte.

Tenho, portanto, que não restaram comprovadas as ofensas alegadas pela autora, o que impõe sejam indeferidos os pleitos autorais.

Ademais, o Boletim de ocorrência juntado aos autos noticiando o suposto crime (ID 148448013) aponta que os fatos teriam ocorrido em setembro de 2019.

A presente ação, porém, foi ajuizada tão somente em fevereiro de 2023.

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XLII, estabelece que “a prática do racimo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

A referida imprescritibilidade, porém, não se estende para a esfera cível, pois a Constituição Federal é clara ao definir o instituto tão somente na esfera criminal.

Necessário ressaltar que não se confundem a esfera cível com a esfera criminal.

Desta forma, considerando que o art. 206, §3º, do Código Civil estabelece que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, impositivo reconhecer que a pretensão autoral se encontra prescrita, vez que entre os supostos fatos (setembro de 2019) e o ajuizamento da ação (fevereiro de 2013), se passaram mais de três anos.

Por tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
10/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 20:17

Recebidos os autos
09/08/2023 20:16

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de MADALENA BENTO SERAFIM em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:37

Recebidos os autos
05/07/2023 19:37

Outras decisões
05/07/2023 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/06/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MADALENA BENTO SERAFIM em 26/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:53

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 19:58

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 20:16

Recebidos os autos
16/05/2023 20:16

Outras decisões
16/05/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/05/2023 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 14:33

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:04

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2023 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2023 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 21:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 21:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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