03/09/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JAMES MAURICIO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:25

Publicado Portaria em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:17

Juntada de portaria
13/08/2024 17:44

Expedição de Mandado.
13/08/2024 17:42

Expedição de Ofício.
18/07/2024 22:10

Recebidos os autos
18/07/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
09/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
25/06/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2024 04:41

Decorrido prazo de MARCO MAURICIO SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:53

Publicado Portaria em 22/05/2024.
22/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 10:50

Juntada de portaria
10/05/2024 13:34

Recebidos os autos
10/05/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
08/05/2024 16:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 12:01

Transitado em Julgado em 08/04/2024
02/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:08

Decorrido prazo de MARCO MAURICIO SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de ALLEN DAVID SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0000830-05.2007.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: LIVIO MARCOS DOS SANTOS, MARCO MAURICIO SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA, MARCIA LUSALVA SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA, ALLEN DAVID SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA REQUERENTE: JAMES MAURICIO DOS SANTOS INVENTARIADO(A): LUIZA SOUZA DOS SANTOS, SALVADOR DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifico erro material contido na sentença de ID 182233405, relativo aos nomes dos autores da herança.

Desta feita, com fulcro no artigo 494, I, do CPC, retifico o erro material em tela, para que o primeiro parágrafo do relatório do referido decisum a conter o seguinte o teor: "Cuida-se de inventário ajuizado por Livio Marcos dos Santos, James Maurício dos Santos, Marco Maurício Souza Santos e Morais de Lima, Maria Lusalva Souza Santos e Morais de Lima e Allen David Souza Santos e Morais de Lima, para a partilha dos bens deixados por Luiza Sousa dos Santos e Salvador dos Santos, falecidos em 18/03/2007 e 28/03/1983, respectivamente, conforme certidões de óbito de IDs 818945535 e 110780616.” Quanto ao mais, mantenho a sentença nos moldes como lançada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

I.

Brasília-DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
11/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:32

Recebidos os autos
08/03/2024 15:32

Outras decisões
07/03/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
19/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de MARCO MAURICIO SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0000830-05.2007.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: LIVIO MARCOS DOS SANTOS, MARCO MAURICIO SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA, MARCIA LUSALVA SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA, ALLEN DAVID SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA REQUERENTE: JAMES MAURICIO DOS SANTOS INVENTARIADO(A): LUIZA SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de inventário ajuizado Livio Marcos dos Santos, James Maurício dos Santos, Marco Maurício Souza Santos e Morais de Lima, Maria Lusalva Souza Santos e Morais de Lima e Allen David Souza Santos e Morais de Lima, para a partilha dos bens deixados por Luiza Sousa dos Santos, falecida em 18/03/2007, conforme certidão de óbito juntada no ID 818945535.

Com a inicial vieram os documentos necessários.

James Maurício dos Santos foi nomeado inventariante e assinou o compromisso no ID 81894534.

O esboço de partilha foi apresentado no ID 166792442, sem oposição (IDs 172219620 e 170498614).

Parecer da Fazenda Pública acostado sob o ID 168111055. É o relatório.

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes.

Passo à análise do mérito.

O inventário processou-se regularmente.

Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 166792442 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes.

A Fazenda Pública se manifestou sob o ID 156731280, atestando a regularidade fiscal do espólio.

Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 166792442, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública.

Custas pelos requerentes.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, pagas as custas, expeça-se formal de partilha e alvarás de levantamento, conforme partilha homologada.

Antes, porém, junte-se o saldo atualizado do valor nominal existente na conta judicial vinculada ao presente processo e confira-se se os valores a serem levantados pelos herdeiros correspondem àqueles descritos no esboço homologado.

Em caso de divergência, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
11/02/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
08/01/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:48

Recebidos os autos
19/12/2023 11:48

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
18/10/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:57

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
03/10/2023 16:06

Recebidos os autos
03/10/2023 16:06

Outras decisões
18/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
31/08/2023 07:45

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:26

Decorrido prazo de MARCO MAURICIO SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0000830-05.2007.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: LIVIO MARCOS DOS SANTOS, MARCO MAURICIO SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA, MARCIA LUSALVA SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA, ALLEN DAVID SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA REQUERENTE: JAMES MAURICIO DOS SANTOS INVENTARIADO(A): LUIZA SOUZA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o herdeiro Marco Maurício Souza e Morais de Lima em relação ao esboço de partilha apresentado sob o ID 166792442.

I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
09/08/2023 15:37

Recebidos os autos
09/08/2023 15:37

Outras decisões
09/08/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
09/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:43

Recebidos os autos
28/07/2023 17:43

Outras decisões
28/07/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
27/07/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 18:34

Recebidos os autos
30/06/2023 18:34

Outras decisões
15/06/2023 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/06/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:44

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
16/05/2023 14:33

Recebidos os autos
16/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
12/04/2023 07:05

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:07

Decorrido prazo de MARCO MAURICIO SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 18:18

Recebidos os autos
16/02/2023 18:18

Outras decisões
06/02/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de JAMES MAURICIO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:05

Publicado Certidão em 23/01/2023.
23/01/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
23/01/2023 15:49

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2023 13:21

Juntada de Certidão
27/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
23/12/2022 17:42

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:00

Juntada de Certidão
05/12/2022 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2022 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 13:42

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:41

Juntada de portaria
26/07/2022 10:11

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de ALLEN DAVID SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA em 12/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 22:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/06/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 11:33

Juntada de portaria
03/06/2022 02:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 23:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2022 22:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/05/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 11:16

Expedição de Portaria.
15/04/2022 06:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Publicado Portaria em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 09:45

Expedição de Portaria.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de JAMES MAURICIO DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59:59.
03/04/2022 20:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/03/2022 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 16:25

Recebidos os autos
09/03/2022 16:25

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/03/2022 00:59

Publicado Portaria em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 20:42

Expedição de Portaria.
24/02/2022 23:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:51

Publicado Portaria em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 13:46

Expedição de Portaria.
11/02/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
05/01/2022 15:29

Recebidos os autos
05/01/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/09/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:00

Decorrido prazo de JAMES MAURICIO DOS SANTOS em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:00

Decorrido prazo de LIVIO MARCOS DOS SANTOS em 01/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 16:31

Juntada de Certidão
09/08/2021 02:35

Publicado Portaria em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
03/08/2021 18:47

Expedição de Portaria.
30/07/2021 14:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de JAMES MAURICIO DOS SANTOS em 29/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:55

Publicado Portaria em 08/07/2021.
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 17:56

Expedição de Portaria.
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de JAMES MAURICIO DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 02:30

Decorrido prazo de LIVIO MARCOS DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:30

Publicado Despacho em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 20:49

Expedição de Certidão.
04/05/2021 15:03

Recebidos os autos
04/05/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/02/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 19:20

Distribuído por sorteio
25/01/2021 19:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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