27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716363-57.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO INTIMO a parte credora para informar dados bancários ou chave PIX, própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos e com poderes para recebimento de valores (unicamente se o PIX for do tipo CPF ou CNPJ), para fins de expedição de alvará eletrônico, na forma da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste TJDFT.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Chave PIX apresentada, expeça-se alvará eletrônico, conforme determinado anteriormente.

Transcorrido o prazo in albis, expeça-se alvará na modalidade ordem bancária (saque). (documento datado e assinado digitalmente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716363-57.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA, MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES EXECUTADO: MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA, TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de verba impenhorável. É o relato necessário.

Decido.

Inicialmente, destaco que conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente à sua pensão alimentícia.

Anexou aos autos o documento de ID nº 167997911, referente à conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal, que supostamente seria a conta destinatária da verba alimentar.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. (sublinhei) Inicialmente, verifico que a parte executada não trouxe aos autos absolutamente nenhum documento indicativo da alegada natureza alimentícia do valor bloqueado no sistema SISBAJUD junto à instituição CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Do que se tem dos autos, há, tão somente, um extrato bancário de conta poupança vinculada à instituição em que não é possível sequer averiguar quem é o titular da conta.

Assim, a manutenção do ato constritivo é medida impositiva.

Passo à análise da tese de que a quantia bloqueada nas demais contas é proveniente de salário dos devedores MARCIO JOSÉ DE SOUZA OLIVEIRA e TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente seu salário.

A devedora TANIA anexou aos autos o documento de ID 167997918, referente a seu extrato bancário relativo ao mês de agosto de 2023, em que demonstra receber seu salário, no valor de R$ 5.897,24.

O referido extrato bancário indica que o bloqueio judicial de ID168013595 - Pág. 2, junto ao BCO BRB, foi realizado sobre o mencionado saldo positivo de seu salário, uma vez que a devedora recebe seu salário em conta corrente vinculada ao banco BRB.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se a desconstituição da penhora eletrônica realizada no sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.147,99, junto ao BCO BRB (ID ID168013595 - Pág. 2).

Em relação ao devedor MÁRCIO, a parte anexou aos autos os documentos de ID167997923 a 168000126, referente a seus contracheques dos cargos que acumula perante o GDF e a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, os quais, além dos extratos bancários de sua conta bancária junto ao BCO BRASIL, na qual consta bloqueio indicado na consulta via SISBAJUD de ID168013595 - Pág. 3.

Os referidos extratos bancários indicam que o bloqueio judicial de ID168013595 - Pág. 3, junto ao BCO BRASIL, foi realizado sobre o mencionado saldo positivo de seu salário.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se a desconstituição da penhora eletrônica realizada no sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.720,77, junto ao BCO BRASIL (ID ID168013595 - Pág. 3).

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora, para determinar a desconstituição dos bloqueios realizados no ID168013595, nas contas das partes devedoras vinculadas às instituições BRB e BANCO DO BRASIL.

MANTENHO, contudo, o bloqueio inserido na conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em nome da devedora TÂNIA.

Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a expedição de alvará eletrônico em favor da parte credora para levantamento da quantia penhorada.

Feito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, porquanto a penhora realizada no ID168013595 quita a integralidade do débito cobrado nos autos.

Proceda a Secretaria.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de agosto de 2023.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta
08/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:10

Juntada de consulta sisbajud
08/08/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:28

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:21

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 01:11

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
08/05/2023 03:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 03:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 12:09

Recebidos os autos
25/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:09

Outras decisões
13/04/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/04/2023 10:07

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 17:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2022 08:10

Recebidos os autos
28/11/2022 08:10

Outras decisões
22/11/2022 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/11/2022 16:39

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 01:41

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:41

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Sentença em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Publicado Sentença em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 18:04

Recebidos os autos
17/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/10/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/10/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/10/2022 21:01

Recebidos os autos
06/10/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 21:01

Outras decisões
06/10/2022 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2022 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2022 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 14:39

Recebidos os autos
08/07/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:39

Outras decisões
06/07/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 08:13

Recebidos os autos
23/06/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:13

Outras decisões
31/05/2022 09:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 16:55

Recebidos os autos
10/05/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:55

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:57

Publicado Ata em 05/04/2022.
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC
31/03/2022 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
31/03/2022 16:50

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 00:28

Recebidos os autos
30/03/2022 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2022 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
24/03/2022 08:32

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 15:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/03/2022 13:30

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:30

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 15:10

Apensado ao processo #Oculto#
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
25/02/2022 19:05

Recebidos os autos
25/02/2022 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/02/2022 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/02/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Certidão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
14/01/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 08:05

Expedição de Mandado.
13/01/2022 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC
13/01/2022 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
13/01/2022 17:19

Expedição de Certidão.
13/01/2022 17:18

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2022 08:58

Recebidos os autos
13/01/2022 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/01/2022 17:03

Recebidos os autos
12/01/2022 17:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *54.***.*00-53 (AUTOR) e TANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *80.***.*08-00 (AUTOR).
12/01/2022 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2021 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/12/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:46

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 15:43

Recebidos os autos
29/11/2021 15:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/11/2021 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/11/2021 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 19:38

Recebidos os autos
22/10/2021 19:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/10/2021 12:40

Distribuído por sorteio
21/10/2021 12:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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