03/10/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 14:56

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.
02/09/2023 01:53

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:53

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715039-76.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Rosimeire Moreira dos Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de técnica em enfermagem e que sofreu acidente do trabalho em 02/03/15, consistente em colisão automobilística no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, a lhe causar lesões ortopédicas, esclarecendo, contudo, que está incapacitado para o trabalho.

Os autos vieram redistribuídos da 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF devido o E.

Tribunal ter reconhecido a incompetência daquele juízo.

Despacho (ID 162508301) que atesta identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 0730228- 36.2019.8.07.0015.

Intimado, o réu quedou-se inerte.

Intimado, o autor informou requereu a extinção do feito devido a presença da coisa julgada (ID 164181539). É o relatório.

Decido.

De fato, há coisa julgada, por força da identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 0730228- 36.2019.8.07.0015, em que foi proferida sentença transitada em julgado.

O pedido inicial se fundamenta na mesma situação fática do processo anterior.

Portanto, a coisa julgada verificada se trata de evidente óbice legal ao trâmite processual conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/08/2023 16:26

Recebidos os autos
08/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/07/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:51

Recebidos os autos
06/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 19:44

Recebidos os autos
19/06/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:43

Outras decisões
19/06/2023 18:37

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/06/2023 18:24

Recebidos os autos
15/06/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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