10/09/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:48

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703760-05.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe.

Compulsando os autos verifica-se que a parte executada não foi localizada em nenhum dos endereços diligenciados, sendo que a exequente requereu o declínio da competência para uma das varas cíveis.

Ocorre que a remessa destes autos para a justiça comum se mostra inviável, visto que a redistribuição prevista no art. 6º da Lei n. 9.099/95 se refere somente aos feitos criminais.

A propósito do tema confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RÉU PRESO NO CURSO DO PROCESSO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS.

REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) a pretendida remessa dos autos a uma das Varas Cíveis comuns da Circunscrição Judiciária de Brasília para continuidade do feito não é possível, uma vez que inexiste previsão legal neste sentido, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. À parte autora cabe analisar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes da propositura da ação.

VI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas.

Sem fixação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

VII.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n. 1767668, 07121182020188070016, Primeira Turma Recursal, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Publicado no DJE : 19/10/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

REDISTRIBUIÇÃO A UMA VARA CÍVEL COMUM.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do pedido de citação editalícia.

Alega a parte recorrente que o feito não deve ser extinto, mas redistribuído a uma Vara Cível, com fundamento no art. 66 da Lei 9.099/95.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 12207574).

Contrarrazões não apresentadas, uma vez que a parte recorrida não foi localizada para citação e intimação.

III.

O § 2.º do art. 18 da Lei 9.099/95 veda a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Outrossim, dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto quando o prosseguimento do feito se mostrar incompatível com o rito.

Desse modo, não sendo localizada a parte demandada, o processo deve ser extinto.

Não há que se falar em redistribuição, sob pena de ocasionar tumulto processual.

Ressalta-se que o presente feito veio redistribuído de uma vara cível, a requerimento da parte autora, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Contando a parte com o patrocínio de advogado, cabe a este analisar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes da propositura da ação.

Viola o devido processo legal a sucessiva alternação de ritos, no mesmo processo, por conveniência da parte, não se encontrando tal medida ao abrigo da celeridade processual.

IV.

Inaplicável à espécie o art. 66 da Lei 9.099/95 porque atinente aos juizados especiais criminais, inexistindo previsão equivalente na disciplina dos juizados cíveis.

V.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n. 1214827, 07090249120188070007, Segunda Turma Recursal, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 13/11/2019, Publicado no DJE: 20/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

As ações nos Juizados Especiais e nas Varas comuns tramitam sob ritos diferentes, sendo as ações nos Juizados submetidas ao rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 e as ações nas varas comuns submetidas ao procedimento ordinário, o que inviabiliza o pedido em questão.

Assim, a extinção do processo é medida que se impõe.

Destaco que a parte credora poderá postular a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos e indicação de prosseguimento regular do processo, caso localize o executado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada.

Intime-se a parte exequente da presente sentença.

Após, o trânsito em julgado e caso solicitado pela parte credora, providencie a Secretaria a expedição de certidão para registro do protesto, o que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC/2015, com a indicação do nome e da qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida atualizada e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Por fim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, sem baixa.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
22/08/2024 17:10

Recebidos os autos
22/08/2024 17:10

Extinto o processo por devedor não encontrado
09/08/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/08/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:34

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703760-05.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora.

Assim, intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

São Sebastião/DF - Segunda-feira, 22 de Julho de 2024 18:19:20.
22/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:04

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703760-05.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora.

Assim, intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

São Sebastião/DF - Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 17:37:04.
01/07/2024 17:43

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 13:27

Recebidos os autos
18/06/2024 13:27

Outras decisões
05/06/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/06/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 16:58

Recebidos os autos
14/05/2024 16:58

Outras decisões
08/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:24

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703760-05.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora informou o mesmo endereço já diligenciado sem êxito, conforme certidão de ID 176981686, a qual informa que o réu mudou-se.

Dessa forma, não se justifica a renovação da diligência para o mesmo endereço, sem a devida comprovação de que o local indicado é efetivamente a residência da parte executada.

Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente promova o andamento do processo.

Na ocasião, deverá indicar o endereço atualizado da parte devedora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, independente de nova intimação.

São Sebastião-DF , 18 de abril de 2024. 18:21:00 ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Juíza de Direito
19/04/2024 13:25

Recebidos os autos
19/04/2024 13:25

Outras decisões
10/04/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
10/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703760-05.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação da parte ré/devedora.

Assim, intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

São Sebastião/DF - Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 17:53:25.
04/04/2024 17:54

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 17:40

Recebidos os autos
26/03/2024 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
20/03/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 15:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 17:38

Recebidos os autos
19/03/2024 17:38

Outras decisões
13/03/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
06/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 12:54

Transitado em Julgado em 29/08/2023
01/11/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:05

Recebidos os autos
29/08/2023 14:05

Homologada a Transação
24/08/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/08/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703760-05.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ CERTIDÃO Intime-se a parte autora acerca da proposta de acordo contida na certidão de id 165506508 , no prazo de 5 dias São Sebastião., DF - Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 18:17:16.
10/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:08

Decorrido prazo de BRENO RIBEIRO DA CRUZ em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 16:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/06/2023 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
02/06/2023 17:57

Recebidos os autos
02/06/2023 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
01/06/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/06/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/06/2023 16:51

Classe Processual alterada de EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (11397) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
30/05/2023 08:34

Recebidos os autos
30/05/2023 08:34

Outras decisões
23/05/2023 07:04

Juntada de Certidão
23/05/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/05/2023 07:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/05/2023 20:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/05/2023 20:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2023 17:08

Recebidos os autos
22/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
22/05/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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