01/09/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 18:53

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PICCOLO em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0703277-75.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE PICCOLO REU: AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95).

Regularmente intimada a promover as diligências que lhe competiam, a parte autora não atendeu a determinação.

Na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais. "In casu", trata-se do abandono do processo pela parte autora, eis que não atendeu à prévia intimação que lhe fora dirigida.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Isso posto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Transitada esta em julgado, arquive-se o processo, com a devida baixa.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
07/08/2023 18:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 17:33

Recebidos os autos
04/08/2023 17:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/08/2023 17:33

Extinto o processo por negligência das partes
04/08/2023 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PICCOLO em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:21

Recebidos os autos
05/07/2023 18:21

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/07/2023 18:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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