23/01/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 16:33

Recebidos os autos
11/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:42

Processo Desarquivado
06/09/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 14:41

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:03

Recebidos os autos
16/07/2024 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2024 09:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/12/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2023 16:28

Recebidos os autos
25/09/2023 16:28

Outras decisões
28/06/2023 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/02/2023 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2022 20:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/12/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:16

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:47

Recebidos os autos
11/11/2022 14:47

Decisão interlocutória - indeferimento
29/04/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/03/2022 09:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2022 14:22

Recebidos os autos
18/03/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 16:02

Juntada de Certidão
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.
02/09/2021 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703066-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA LUCIA ALVES VIANA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MARIA LUCIA ALVES VIANA DE SOUSA - CPF/CNPJ: *56.***.*58-53, no valor de R$ 11.815,20 via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/08/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:16

Juntada de Certidão
12/08/2021 09:01

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
10/08/2021 18:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/06/2021 19:04

Recebidos os autos
21/06/2021 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2021 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2021 07:08

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
01/06/2021 07:06

Juntada de Certidão
16/04/2021 10:55

Audiência Conciliação não-realizada em/para 15/04/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.
04/02/2021 14:29

Recebidos os autos
04/02/2021 14:29

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2021 06:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
20/01/2021 13:45

Audiência Conciliação designada para 15/04/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.
20/01/2021 13:45

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
20/01/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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