04/09/2023 17:02

Transitado em Julgado em 01/09/2023
28/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de RAIANNE PAIVA LAMOUNIER em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:49

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718248-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIANNE PAIVA LAMOUNIER REQUERIDO: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II.

Fundamentação A autora, RAIANNE PAIVA LAMOUNIER, pede a declaração de inexistência do débito cobrado da requerente quanto à multa por rescisão do contrato no valor de R$ 9.000,00, reconhecendo a autora a dívida no importe de R$ 1.650,00.

O pleito autoral não merece acolhida.

Há expressa menção no contrato firmado entre as partes acerca do valor da multa por quebra de contrato.

No ponto, a autora reconhece na exordial que pediu a rescisão do contrato de forma antecipada.

Quanto à alegação de que conversou com uma pessoa por telefone, cujo nome não se lembra, representante da requerida, a qual teria dito que a multa teria valor inferior, não há comprovação nos autos.

Nos termos da decisão de saneamento de ID 164182621, já preclusa, caberia à requerente comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual o pleito autoral não merece acolhida.

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 05 de agosto de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
07/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 16:28

Recebidos os autos
05/08/2023 16:28

Julgado improcedente o pedido
05/08/2023 07:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
04/08/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 12:13

Recebidos os autos
02/08/2023 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/07/2023 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:19

Decorrido prazo de RAIANNE PAIVA LAMOUNIER em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:44

Recebidos os autos
06/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/06/2023 15:04

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 01:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 18:13

Juntada de Petição de especificação de provas
26/05/2023 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:47

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 18:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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