16/01/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 15:18

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2024 11:19

Transitado em Julgado em 02/12/2023
03/12/2023 04:03

Decorrido prazo de LAILA CHRISTINA SILVEIRA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:03

Decorrido prazo de COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:47

Publicado Sentença em 17/11/2023.
17/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
09/11/2023 17:02

Recebidos os autos
09/11/2023 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2023 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/11/2023 05:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2023 04:05

Decorrido prazo de LAILA CHRISTINA SILVEIRA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:10

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 23:03

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:29

Juntada de Alvará de levantamento
13/10/2023 02:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 13:50

Recebidos os autos
09/10/2023 13:50

Outras decisões
09/10/2023 13:32

Juntada de comunicações
04/10/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/09/2023 12:58

Juntada de comunicações
20/09/2023 15:37

Juntada de comunicações
20/09/2023 15:31

Juntada de comunicações
20/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:14

Juntada de comunicações
19/09/2023 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 18:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:59

Expedição de Ofício.
13/09/2023 13:59

Expedição de Ofício.
13/09/2023 13:59

Expedição de Ofício.
05/09/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:58

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de LAILA CHRISTINA SILVEIRA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:50

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711663-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAILA CHRISTINA SILVEIRA REU: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Conclusão em sede de mutirão promovido pelo TJDFT.

Desse modo, promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo, ainda que considerados por equiparação, ainda que considerado por equiparação, conforme artigos 17 e 29 do CDC.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, há de se realçar que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa.

Feitas essas observações, ressalto que as provas constantes dos autos conferem verossimilhança a descrição autoral, no sentido de que estelionatários se valeram de seus documentos pessoais com vistas a perpetrar contratação junto a ré.

Destaco que a requerida, em sua defesa, se limitou a apontar regularidade do vínculo entre as partes, mas, entretanto, não trouxe um documento sequer a demonstrar que houve regular contratação na espécie, de modo a vergastar a prova juntada no sentido de fraude, ônus esse que lhe incumbia, frente aos documentos acostados pela autora na inicial, a corroborar a existência de prática criminosa por terceiros, cujos efeitos geraram o débito em aberto.

Inexigível, portanto, o débito cobrado, devendo a ré se abster de efetuar qualquer cobrança quanto a esses, bem como retirar toda e qualquer restrição efetuada por força do débito declarado inexistente.

Quanto ao dano moral, vejo que a situação de negativação/protesto por débito inexistente implica dano presumido à personalidade, pois tolhe a pessoa do acesso ao crédito, e representa ofensa à sua imagem.

Há, pois, dano moral na espécie, que merece reparação.

Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo Réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa do Réu, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito descrito na inicial, devendo a ré se abster de efetuar qualquer cobrança, bem como retirar qualquer negativação/protesto efetuado com base no débito ora afastado, sob pena de incidência da multa já fixada, bem como para condenar a ré a pagar a autora R$ 3.000,00 a título de dano moral, com juros de 1%, da data do evento danoso (data protesto/negativação), e correção pelo INPC desta data.

Declaro resolvido o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Oficie-se ao SPC/SERASA e ao Cartório descrito na inicial determinando a exclusão definitiva da negativação e protesto efetuados, correndo eventuais custas pela requerida.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
06/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2023 10:25

Recebidos os autos
06/08/2023 10:25

Julgado procedente o pedido
05/08/2023 07:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/07/2023 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 20:17

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2023 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 13:42

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2023 22:21

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:58

Recebidos os autos
08/03/2023 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/03/2023 11:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:01

Recebidos os autos
02/03/2023 15:00

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018689-64.2016.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Colegio Olimpo LTDA

Advogado: Miguel Barbado Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2019 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0725322-58.2023.8.07.0016

Antonio Marcos Vieira

Claro S.A.

Advogado: Izadora Carvalho Rodrigues de Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0705770-08.2021.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Flavia Cristina Marcal

Advogado: Eduardo Goncalves Valadao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0707363-68.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2023 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0728169-15.2022.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Yauh Telecom Provedores de Acesso a Inte...

Advogado: Elainne Batista Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2022 18:42

Exibir Processo