14/08/2025 11:23

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 04:37

Processo Desarquivado
12/08/2025 17:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/08/2025 17:00

Juntada de Ofício de requisição
12/08/2025 17:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/08/2025 17:00

Juntada de Ofício de requisição
08/08/2025 14:08

Arquivado Provisoramente
06/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:20

Recebidos os autos
05/06/2025 15:20

Outras decisões
21/05/2025 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/05/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
17/03/2025 21:08

Recebidos os autos
17/03/2025 21:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/12/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/12/2024 18:54

Recebidos os autos
13/12/2024 18:54

Outras decisões
07/11/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 21:30

Recebidos os autos
04/11/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707485-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LUCIANA BARBOSA GOMES EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0748851-57.2023.8.07.0000 (ID 208354255), que deu provimento ao recurso interposto pela TERRACAP para "a suspender a expedição de precatório/requisitório até o trânsito em julgado do título judicial proferido no Proc. 0704328-08.2020.8.07.0018".

II - Contudo, verifico que a Parte Exequente trouxe notícia aos autos de que o feito de n. 0704328-08.2020.8.07.0018 transitou em julgado (ID 207664093).

Assim, não verifico mais óbice para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença.

III - Converta-se o feito para cumprimento definitivo de sentença.

IV - Intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, em conformidade com os valores já apresentados quando do recebimento do cumprimento provisório, com a devida retificação do cálculo dos honorários sucumbenciais (11%), conforme ID 207664093, pg. 13.

V - Após, intime-se a Parte Executada para se manifestar acerca dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que se encontra preclusa a oportunidade para impugnação, cabendo apenas eventual discordância em razão de erro material da nova planilha juntada.

VI - Vencidos os atos acima, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 15:56:25.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/09/2024 17:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 16:23

Recebidos os autos
03/09/2024 16:23

Outras decisões
21/08/2024 17:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/08/2024 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de LUCIANA BARBOSA GOMES em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:44

Recebidos os autos
27/11/2023 18:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2023 18:44

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXECUTADO)
27/11/2023 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/11/2023 21:12

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de LUCIANA BARBOSA GOMES em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:07

Recebidos os autos
10/10/2023 17:07

Embargos de declaração não acolhidos
10/10/2023 11:42

Decorrido prazo de LUCIANA BARBOSA GOMES em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/09/2023 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707485-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LUCIANA BARBOSA GOMES EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de impugnação apresentada pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP em face do cumprimento provisório de sentença requerido por LUCIANA BARBOSA GOMES, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 782.828,06, valor referente ao somatório das parcelas adimplidas, conforme planilha de ID 163456519.

A TERRACAP apresentou a impugnação de ID 167857765.

Aduz que, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público legalmente definido, exclusivo e não concorrencial, o pagamento de seus débitos deve ser submetido ao regime de precatórios, nos termos do julgamento da Reclamação Constitucional n. 55.400/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme ementa a seguir transcrita, e requer seja fixado o valor do precatório em R$ 12.925,68: EMENTA “RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 599.628-RG, TEMA 253, E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 387.

SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

PRECEDENTES.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (Rcl 55.400/DF, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 29/08/2022).

No mérito, afirma sobre a impossibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/1988.

Com relação ao valor, destaca que a parte exequente considerou em seus cálculos juros de 1% ao mês desde cada desembolso; o valor de arras, IPTU/TLP e ITBI e tarifas da CEB e CAESB eventualmente em aberto; as custas do processo e 10% de honorários calculado sobre o valor cobrado.

Apresenta planilha inserta na petição de ID 167857765 do valor que considera devido.

Intimada, a parte exequente discorda da aplicação do regime de precatório para pagamento das dívidas da TERRACAP.

Concorda com a alegação de que houve incidência de juros de 1% sobre o valor devido.

Afirma que os juros foram inseridos de maneira errônea, devendo ser retificado tal aplicação, como também deve ser readequado os honorários sucumbenciais de 10% para 12% (ID 170332522). É a síntese do necessário.

Decido.

II – LUCIANA ajuizou a ação de conhecimento n. 0704328-08.2020.8.07.0018 em face de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, por meio da qual pretendeu a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com devolução dos valores pagos.

Eis o que restou consignado na sentença de ID 163456533: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, determinando, por consequência, a devolução à autora do valor resultante do somatório das parcelas adimplidas, descontados os valores pagos a título de sinal e eventuais débitos relacionados a tributos (IPTU/TLP e ITBI) e tarifas (CEB/CAESB).

Os valores em questão deverão ser apurados quando do cumprimento de sentença e atualizados pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, com juros a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, cujo montante também será apurado quando do cumprimento de sentença.” No que tange a expedição de requisitório para adimplemento da obrigação constante no julgado, o e.

STF julgou procedente o pedido formulado na Reclamação Constitucional n. 55.400/DF para determinar a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais impostas à TERRACAP.

Nesses termos, a expedição de requisitório é medida que se impõe.

Ainda, no julgamento do Tema 28 RE n. 1.205.530, com repercussão geral, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade da expedição de precatórios sobre a parte incontroversa da condenação, antes do trânsito em julgado, observado o valor total exigido pelo credor, a fim de se evitar burla a sistemática constitucional de pagamentos pela Fazenda, conforme art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

II – Pelo exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP.

Preclusa esta decisão, expeça-se o precatório do valor incontroverso informado na planilha inserta na petição de ID 167857765 (fl. 68).

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:57

Recebidos os autos
11/09/2023 17:57

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/08/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:45

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707485-81.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente: LUCIANA BARBOSA GOMES Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 167857765.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 07:22:03.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
08/08/2023 07:22

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 07:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:45

Recebidos os autos
04/07/2023 16:45

Outras decisões
28/06/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/06/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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