06/03/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 14:13

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:53

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:16

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, com fundamento no art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo em face do pagamento.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
26/01/2024 13:36

Recebidos os autos
26/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 07:28

Decorrido prazo de FABIO BRASIL FOLY em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:28

Decorrido prazo de FATIMA ROCHA FOLY em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
04/12/2023 15:35

Recebidos os autos
04/12/2023 15:35

Outras decisões
01/12/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/11/2023 23:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2023 03:38

Decorrido prazo de FABIO BRASIL FOLY em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:02

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:42

Recebidos os autos
09/11/2023 16:42

Outras decisões
09/11/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/11/2023 21:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 21:42

Expedição de Certidão.
07/11/2023 20:15

Juntada de Certidão
07/11/2023 20:15

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 04:23

Decorrido prazo de FABIO BRASIL FOLY em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:20

Decorrido prazo de FATIMA ROCHA FOLY em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 14:54

Recebidos os autos
19/10/2023 14:54

Outras decisões
18/10/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:21

Transitado em Julgado em 07/10/2023
07/10/2023 04:00

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de FATIMA ROCHA FOLY em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de FABIO BRASIL FOLY em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:45

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.
15/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 16:52

Recebidos os autos
15/09/2023 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/08/2023 18:30

Recebidos os autos
25/08/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de FABIO BRASIL FOLY em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:54

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724239-07.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO BRASIL FOLY, FATIMA ROCHA FOLY REQUERIDO: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Conclusão em sede de mutirão promovido pelo TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, destaco que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Frise-se, ademais, que a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa da parte requerida pelo evento ofensivo que causou, respondendo por eventual dano por compor a cadeia de consumo.

Feitas essas observações, verifico que os documentos trazidos com a inicial demonstram a falha no serviço, pois provada a situação de suspensão da conta, bem como a necessidade de pagamento do valor pelos autores para fins de materialização da hospedagem, em descompasso com o antes contratado – reserva com pagamento por meio de pontuação.

Em sua defesa, a ré alega suposto ataque hacker em seus sistemas, mas, todavia, não apresenta qualquer documentação apta a lastrear sua alegação, que, ademais, não a exime do dever de bem cumprir o contrato com o consumidor, consoante acima descrito pela aplicabilidade, ao caso, da teoria do risco.

Provada a falha, deve a ré ressarcir os danos materiais direta e imediatamente decorrentes, atestados no id 157818807, no importe de R$ 1.503,67, medindo-se o dano por sua extensão.

Quanto ao dano moral, vejo que a situação de suspensão da conta não comunicada, ocasionando a inviabilidade de fruição da reserva de hotel em país estrangeiro, com a necessidade de pagamento de valores para a resolução momentânea da situação, implicou dor e sofrimento fora do comum aos postulantes, já que não se enquadram em mero dissabor do cotidiano, e representam dano presumido.

Há, pois, dano moral na espécie, que merece reparação.

Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo Réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa do Réu, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a réa ressarcir o montante de R$ 1.503,67, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, da data do evento danoso (pagamento efetuado), bem como a pagar R$ 1.500,00 a título de dano moral para cada autor, com juros de 1%, da data do evento danoso, e correção pelo INPC desta data.

Declaro resolvido o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
07/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2023 10:10

Recebidos os autos
06/08/2023 10:10

Julgado procedente o pedido
05/08/2023 07:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/08/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 09:54

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2023 17:06

Juntada de Certidão
15/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 02:00

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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