28/11/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 18:43

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:15

Decorrido prazo de ELITON DE SOUZA ALMEIDA em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:53

Recebidos os autos
17/11/2023 16:53

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
16/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:37

Recebidos os autos
17/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
16/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:36

Processo Desarquivado
28/09/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707716-38.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELITON DE SOUZA ALMEIDA D E C I S Ã O INDEFIRO o pleito de suspensão do feito (ID 173007774), ante o exaurimento da prestação jurisdicional com a prolação da sentença de ID 168161631, e porque operado o trânsito em julgado.

Ademais, não há nos presentes autos pedido da parte interessada para que se dê início à fase de cumprimento de sentença.

Assim, não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 16:14

Recebidos os autos
25/09/2023 16:14

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
25/09/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
25/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
25/09/2023 02:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 15:28

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de ELITON DE SOUZA ALMEIDA em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707716-38.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELITON DE SOUZA ALMEIDA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

A preliminar de carência de ação por falta de interesse, suscitada pela requerida em sua peça de defesa, está centrada na tese de que o prazo de execução do serviços, tal como estipulado no contrato, ainda não se expirou, de modo que o autor não teria interesse em provocar o Judiciário para exigir o cumprimento da avença.

A tese, porém, se confunde com o mérito da irresignação e será apreciada oportunamente.

No mérito, o autor afirma que adquiriu, nos anos de 2021 e 2022, dois pacotes de viagem, o primeiro com destino a Porto Seguro/BA e o segundo com destino às cidades de Lisboa e Porto, Portugal.

Informa que preencheu os respectivos formulário, com indicação de três opções de datas para as viagens, conforme regras do pacote.

Narra que, embora já tivesse transcorrido o prazo de 45 dias antes da primeira data sugerida, não recebeu nenhuma opção de voo, tendo a requerida sugerido que ele preenchesse novos formulários indicando datas para o 2º semestre de 2023.

Requer, assim, a condenação da requerida na obrigação de executar os serviços, nos moldes contratados.

Pois bem.

A hipótese dos autos é de contrato de pacote turístico na modalidade “data flexível”, em que o consumidor adquire o pacote, paga antecipadamente e sugere datas para a realização da viagem dentro do período especificado no contrato, não havendo, pois, qualquer obrigatoriedade de a empresa fornecedora do serviços promover a viagem nas datas sugeridas pelo consumidor.

A obrigação é para que a viagem ocorra dentro do período de validade do voucher e, preferencialmente, nas datas indicadas pelo consumidor.

Conforme assentado em precedente do Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, “o período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo” e “nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor” (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023).

Por outro lado, uma vez preenchido o formulário pelo consumidor, com sugestão de datas para realizar a viagem, incumbe à requerida informá-lo da efetivação ou não da reserva em até 45 dias antes da primeira data informada.

Vejamos a informação contida no documento gerado pela própria demandada, após a aquisição dos serviços pelo requerente: “Após o envio do formulário, verificaremos a disponibilidade das datas sugeridas e entraremos em contrato em, no máximo, 45 dias antes da 1ª data sugerida.

Caso as datas enviadas esteja indisponíveis, vamos enviar uma nova opção” (ID 159188920).

Na hipótese, embora o autor tenha validamente apresentado as três sugestões de datas, a requerida não confirmou a primeira data sugerida, no prazo que ela mesma estabeleceu (45 dias antes da 1ª data sugerida) e tampouco apresentou outras opções para o autor, descumprindo, assim, o avençado.

Desse modo, ainda que a ré não tenha descumprido a obrigação contratual de promover as viagens do autor, porquanto ainda dentro do prazo contratado (novembro de 2023), descumpriu o contrato no que concerne à confirmação ou não da primeira data sugerida pelo autor e, eventualmente, também em relação à apresentação de datas alternativas.

O autor informa que ainda tem interesse na execução do contrato, mesmo que para datas diversas no segundo semestre, o que impõe o acolhimento da pretensão inicial, a fim de que a demandada seja efetivamente compelida a cumprir o avençado, inclusive as obrigações acessórias quanto à confirmação da viagem nos termos previstos no contrato.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a demandada a confirmar as viagens contratadas pelo autor em até 45 dias antes da primeira data sugerida.

Caso as datas apresentadas pelo autor estejam indisponíveis, a requerida deverá apresentar, na mesma ocasião, novas sugestões de datas para a realização da viagem.

A fim de que a ré cumpra essas obrigações, o autor deverá preencher novos formulários junto à requerida.

Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data e proferida em atuação no Mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/08/2023 16:37

Recebidos os autos
09/08/2023 16:37

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
08/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 13:32

Recebidos os autos
07/08/2023 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/08/2023 12:06

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
20/07/2023 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 12:38

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:22

Recebidos os autos
17/07/2023 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 13:36

Recebidos os autos
18/05/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/05/2023 18:50

Juntada de Petição de citação
18/05/2023 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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