TJDFT - 0720995-70.2023.8.07.0016

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SALES

CPF *14.***.*47-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA

CPF *53.***.*62-20

Advogados

CLAUDIA DA ROCHA

OAB: 30098/DF

CPF *27.***.*15-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 04:07

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2024 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 23:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:51

    Determinado o arquivamento

  • 28/11/2023 10:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 24/11/2023 14:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 24/11/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 13:55

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 13/11/2023 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 02:37

    Publicado Decisão em 13/11/2023.

  • 10/11/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 08/11/2023 21:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 21:36

    Deferido o pedido de ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA - CPF: *53.***.*62-20 (EXECUTADO).

  • 24/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2023 20:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 21/10/2023 04:01

    Decorrido prazo de ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 07:53

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 19/10/2023 18:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 17/10/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 13:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/10/2023 13:55

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2023 10:00

    Decorrido prazo de ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA em 04/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 09:54

    Publicado Sentença em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720995-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SALES EXECUTADO: ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença; partes já devidamente qualificadas nos autos.

    Os litigantes transigiram, conforme acordo noticiado nos autos (id 172052778 e id 171839036).

    Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC.

    Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo, e após tentativa infrutífera de resolver consensualmente eventual discordância.

    Vale ressaltar que a parte devedora observar o cumprimento das cláusulas avençadas, nas datas estipuladas, sob pena de prosseguimento da execução.

    Sem custas.

    Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Intimem-se as partes para mera ciência, bem como para início do cumprimento, nos termos avençados.

    Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado, nos termos do art. 41, "caput", da Lei 9.099/95, observando-se as cautelas de praxe.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se. intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

  • 29/09/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 18:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/09/2023 15:52

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 29/09/2023 12:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 28/09/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 17:54

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 28/09/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 02:39

    Publicado Decisão em 22/09/2023.

  • 21/09/2023 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0720995-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SALES EXECUTADO: ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA DECISÃO Conquanto a doença acometida pelo exequente o torne incapaz para as atividades laborais, esta não se encontra entre aquelas enumeradas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 (art.1.048 do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de prioridade de tramitação.

    Defiro o sigilo do documento de Id 170575610, com fundamento no art. 189, III, do CPC.

    Lado outro, diante da anuência do credor em relação à proposta de acordo de pagamento parcelado do débito, expeça-se alvará/ofício de transferência do valor depositado em Juízo em favor do exequente, conforme os dados bancários da petição de Id 172052778.

    Após, tornem-se os autos conclusos para homologação judicial do acordo e extinção do feito. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

  • 20/09/2023 10:49

    Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SALES em 19/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 18:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2023 16:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 18/09/2023 12:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 15/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 00:37

    Publicado Despacho em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720995-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SALES REQUERIDO: ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

    Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

    Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

    Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

    A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

    Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

    Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

    Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

  • 06/09/2023 17:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 31/08/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 13:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 26/08/2023 09:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 25/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 08:09

    Decorrido prazo de ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA em 24/08/2023 23:59.

  • 19/08/2023 11:13

    Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

  • 09/08/2023 00:54

    Publicado Sentença em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0720995-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SALES REQUERIDO: ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA SENTENÇA I.

    Trata-se de ação de indenização proposta por GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SALES contra ADIVINO PEDRO DE ALCÂNTARA, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que o réu, após assumir a condição de síndico do condomínio GOLDEN PLACE, teria promovido a rescisão unilateral de contrato, com acusações em relação à pessoa do autor, anterior síndico, fato que teria lhe causado danos morais.

    Afirma que o réu teria mencionado por ocasião da rescisão que o autor incorreu em fraude quando assinou o contrato.

    Aduz que a prestadora de serviços promoveu ação para discutir a licitude do contrato, o qual foi reconhecido como válido e lícito.

    Por ter sido acusado de crimes pelo ré, pede indenização por danos morais.

    Dispensado o relatório formal, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9099/95.

    Fundamento e Decido.

    O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas durante a instrução processual, conforme artigo 355, I, do CPC.

    A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, tendo em vista que o réu foi o autor da notificação de rescisão contratual, onde constam os termos que o autor se fundamenta para o pedido de danos morais.

    O fato de ter assinado a referida notificação, por si só, é suficiente para evidenciar a pertinência subjetiva na demanda.

    Ainda que tenha agido como representante do condomínio, o síndico pode, eventualmente, responder de forma pessoal por excesso de poder ou mandato.

    Por isso, rejeito a preliminar.

    Não há qualquer outra matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente.

    Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

    No mérito, cinge-se a controvérsia em apurar se o réu, em notificação de rescisão contratual, violou direitos da personalidade da parte autora.

    Ao que se depreende dos autos, trata-se de processo que envolve pessoas que ocuparam o cargo de síndico de determinado condomínio.

    De fato, como alega o réu em defesa, houve deliberação do Conselho Consultivo e Fiscal do condomínio para a suspensão e cancelamento do contrato que o condomínio mantinha com a empresa B2B.

    Todavia, embora os Conselhos tenha deliberado pela suspensão do referido contrato, não houve qualquer delegação de poderes para ofender a honra subjetiva da parte autora, com palavras ofensivas à dignidade da parte autora, anterior síndico.

    Neste caso, o réu extrapolou de seus poderes de síndico e, por conta deste excesso, responde de forma pessoal, não como representante do condomínio.

    O réu não tinha poderes na convenção ou na lei para violar a honra da parte autora, com acusações de fraude e falsidade, como o fez.

    Aliás, no caso, não há qualquer controvérsia em relação aos fatos, pois o réu reconhece e confirma que foi o responsável pela notificação.

    Ainda que tenha sido elaborada por terceiros, o réu não poderia ter assinado documento que seria de acesso público e conhecimento todos os condôminos, sem prova concreta da alegada falsificação ou fraude.

    A acusação é grave e, por isso, se não provada, enseja dano moral, por conta da violação de direitos fundamentais da personalidade da parte autora.

    Por outro lado, não há dúvida de que a parte autora foi impedido de exercer o cargo de síndico, em razão de prisão preventiva.

    Ocorre que a prisão da parte autora não teve como causa os fato mencionados pelo réu na referida notificação.

    Portanto, ainda que o autor tenha praticado outros crimes, que são objeto de investigação, as palavras ofensivas na notificação são incompatíveis com o cargo de síndico e com os limites e poderes inerentes a tal função.

    O réu poderia ter mencionado que havia suspeita de irregularidades, que seriam apuradas, mas não afirmar que houve falcatrua e falsidade.

    Não há dúvida de que a gestão temerária do autor deveria ser objeto de apuração e que o réu deveria tomar providência, inclusive a revisão e suspensão de contratos suspeitos.

    Neste ponto, não há qualquer censura na conduta do réu.

    Todavia, ao redigir a carta de notificação, inseriu termos que são capazes de violar direitos da personalidade, ainda que o réu tenha sobre si suspeição de irregularidades e gestão temerária.

    São situações diversas.

    Não cabe ao réu tal juízo de valor, na condição de síndico, pois desqualifica a legitimidade das apurações.

    O réu tem o direito de rever e suspender os contratos, requerer prestação de contas e cobrar os prejuízos do autor.

    Aliás, deve ser ressaltado que o resultado deste processo NÃO impede o condomínio de investigar todas as irregularidades eventualmente ocorridas na gestão do autor e pro mover todas as ações cabíveis.

    A questão objeto deste processo é específica entre duas pessoas naturais, autor e ré, onde está transcendeu a liberdade de crítica para fazer afirmações que não podia sustentar naquele momento, em evidente excesso de mandato.

    Por isso, o condomínio poderá e deverá promover toda a investigação necessária para apurar problemas na gestão da parte autora.

    Em relação ao valor, deve ser bem reduzida a indenização, uma vez que o autor contribuiu para os fatos.

    No caso, há investigações em andamento contra o autor.

    As atas de assembleias juntadas pelo réu evidenciam que vários contratos firmados na gestão do autor foram suspensos em razão de suspeita de irregularidades.

    Portanto, a indenização por dano moral será de R$ 1.000,00, apenas para que o réu, na condição de síndico, se mantenha nos limites dos seus poderes e, para o caso de excesso, capaz de violar a personalidade do autor, possa responder por tais atos.

    Em juizados cíveis é possível decidir por equidade.

    Sempre que se opta pelo Juizado as partes concordam em ser submetidos a decisão por equidade.

    Ainda que o réu tenha incorrido em excesso, o que caracteriza ilícito, passível de reparação, artigo 186 do CC, há evidências, conforme relatos em atas, que a gestão da parte autora foi temerária, o que é e será objeto de investigação.

    Por estes motivos, a indenização é mínima.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em PARTE, os pedidos formulados na inicial apenas para condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00, cujo valor será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a notificação, e correção monetária pelo INPC, desde a data desta sentença, nos termos da fundamentação.

    Julgo tais pedidos, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do CPC.

    Sem custas e sem honorários de advogado, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

    Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

    BRASÍLIA/DF, 6 de agosto de 2023.

    DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

  • 07/08/2023 17:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/08/2023 17:03

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2023 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 06/08/2023 19:29

    Recebidos os autos

  • 06/08/2023 19:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/08/2023 08:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/08/2023 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 04/08/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:06

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 20/07/2023 13:55

    Juntada de Petição de réplica

  • 20/07/2023 13:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 20/07/2023 13:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2023 13:49

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2023 18:09

    Juntada de Petição de réplica

  • 15/07/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 17:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 26/06/2023 19:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 26/06/2023 19:48

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 12:51

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/06/2023 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 23/06/2023 12:51

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/06/2023 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2023 23:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 22:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 07:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER

  • 07/06/2023 07:45

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 00:18

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 27/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 13:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2023 10:18

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/04/2023 10:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 19/04/2023 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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