TJDFT - 0702314-67.2023.8.07.0011

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Nucleo Bandeirante

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DE MACEDO MESQUITA

CPF *56.***.*53-35

Advogados

ROSICLER GONCALVES LIMA

OAB: 46453/DF

CPF *62.***.*35-15

CAMILA GONCALVES PINHEIRO

OAB: 52691/DF

CPF *36.***.*13-08

Polo Passivo

Partes

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Advogados

MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

OAB: 75410/DF

CPF *11.***.*96-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 02:38

    Publicado Decisão em 19/09/2023.

  • 18/09/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0702314-67.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE MACEDO MESQUITA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO O pedido do autor foi julgado improcedente.

    Em razão disso, revogo a tutela provisória de urgência concedida no Id. 160470611.

    Intimem-se as partes.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Núcleo Bandeirante/DF.

    DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

  • 14/09/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 16:14

    Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

  • 12/09/2023 19:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

  • 12/09/2023 19:21

    Transitado em Julgado em 02/09/2023

  • 02/09/2023 01:59

    Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 07:56

    Publicado Intimação em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702314-67.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE MACEDO MESQUITA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por LUIZ CARLOS DE MACEDO MESQUITA, em face de BANCO DE BRASÍLIA S.A, partes qualificadas nos autos, seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da demora em “desbloquear” o aplicativo de acesso ao banco do autor, por prazo superior a 30(trinta) dias.

    Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

    A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido.

    Reside a controvérsia em determinar se houve falha na prestação de serviço da ré, a justificar a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais.

    Neste contexto, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade.

    No caso, a despeito da narrativa inicial, não demonstrou o autor que a ré, de fato, tenha bloqueado o seu acesso a conta bancária eletrônica, a justificar o pedido indenizatório em questão.

    Note-se que, ainda que se trate de relação de consumo, é ônus do consumidor comprovar a prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, sobretudo porque não é objetivamente viável se exigir da parte ré que comprove fato negativo, qual seja, que não tenha promovido a suspensão ou bloqueio do acesso do autor ao aplicativo em questão.

    Não cumprindo portanto, o autor, o ônus que lhe competia, tenho que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    E é justamente o que faço.

    DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, art. 55).

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília-DF, 3 de agosto de 2023.

    Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

  • 08/08/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 18:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante

  • 03/08/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 17:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/08/2023 08:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

  • 01/08/2023 14:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 01/08/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

  • 27/07/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 20:00

    Juntada de Petição de réplica

  • 20/07/2023 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2023 17:02

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 12/07/2023 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante

  • 12/07/2023 17:02

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/07/2023 01:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 13:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 23/06/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 15:36

    Juntada de intimação

  • 14/06/2023 01:25

    Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 20:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2023 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 00:33

    Publicado Intimação em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 02/06/2023 00:24

    Publicado Decisão em 02/06/2023.

  • 01/06/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 31/05/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 19:03

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:45

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 30/05/2023 00:52

    Publicado Decisão em 30/05/2023.

  • 29/05/2023 20:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

  • 29/05/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 26/05/2023 19:52

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 24/05/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 16:08

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/05/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 10:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

  • 24/05/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 10:32

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/05/2023 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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