02/09/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702679-39.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILDEZIO ALVES DE SOUZA REU: CENTRAL CAR CENTRO AUTOMOTIVO DE TROCA DE OLEO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que tomei ciência da manifestação do Perito ADISSON PINHEIRO MOSNA, ao ID 247183435 em que informa o seguinte: Requer que as partes e os respectivos assistentes técnicos (se houver) sejam intimadas acerca da data, horário e local de início dos trabalhos periciais, o qual ocorrerá em 19/09/2025, sexta-feira, às 14:00 horas, no local CENTRAL CAR CENTRO AUTOMOTIVO DE TROCA DE OLEO LTDA, QUADRA 14, LOTE 1, SETOR ECONÔMICO DE SOBRADINHO, CEP 73.020-414.

O objeto em análise também deverá se encontrar no referido local, na data e horário marcados.

Requer, ainda, que as partes estejam munidas do manual de manutenção do objeto da perícia (se houver) e de toda a documentação que julgarem necessária para realização da perícia e que ainda não tenham sido apresentadas nos autos.

Intimem-se as partes a tomarem ciência da presente certidão bem como atentarem-se para a data e horários aprazados.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 12:55:26.

EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral
22/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:00

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de ADISSON PINHEIRO MOSNA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de ADISSON PINHEIRO MOSNA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:44

Recebidos os autos
19/08/2025 18:44

Outras decisões
19/08/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
23/07/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:45

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de GILDEZIO ALVES DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:24

Recebidos os autos
03/06/2025 15:24

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de GILDEZIO ALVES DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:09

Recebidos os autos
28/02/2025 19:09

Outras decisões
30/01/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:50

Recebidos os autos
03/12/2024 14:50

Outras decisões
06/11/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de GILDEZIO ALVES DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702679-39.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILDEZIO ALVES DE SOUZA REU: CENTRAL CAR CENTRO AUTOMOTIVO DE TROCA DE OLEO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que tomei ciência da petição da parte requerida de ID214446906.

Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo de ID 208170483 para manifestação da parte autora.

Certifico e dou fé que o perito anexou a proposta de honorários pericias de ID 213401836.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a proposta de honorários, efetuando o depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 11:24:14.

EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral
15/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:28

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GILDEZIO ALVES DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702679-39.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILDEZIO ALVES DE SOUZA REU: CENTRAL CAR CENTRO AUTOMOTIVO DE TROCA DE OLEO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de referência ao ID 184824183.

Manifestação das partes ao ID196784766 e ID 197390692.

Determino a produção de prova pericial.

Nomeio perito do Juízo o engenheiro mecânico, ADISSON PINHEIRO MOSNA.

O ônus da prova pericial será suportado por ambas as partes (Art. 95 do CPC).

Intime-se as partes para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos nos termos do determina o art. 465, § 1º do CPC.

Dado que a controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço.

O perito deve esclarecer se o superaquecimento do veículo após a execução (conserto) do veículo pelo réu adveio da peça adquirida pelo autor " válvula termostática" ou se o problema adveio da montagem do cabeçote pelo réu. Às partes para ciência e para que se pronunciem.

Prazo: 15 dias.

Ressalta-se que eventual necessidade de produção de prova testemunhal será analisada após a realização da prova pericial.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
21/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:43

Recebidos os autos
20/08/2024 16:43

Outras decisões
12/07/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 21:05

Recebidos os autos
28/06/2024 21:05

Outras decisões
12/06/2024 02:34

Decorrido prazo de GILDEZIO ALVES DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:18

Recebidos os autos
13/05/2024 17:18

Outras decisões
25/03/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/03/2024 12:22

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de GILDEZIO ALVES DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702679-39.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILDEZIO ALVES DE SOUZA REU: CENTRAL CAR CENTRO AUTOMOTIVO DE TROCA DE OLEO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões controvertidas: a) se houve falha na prestação do serviço no conserto do veículo; b) dever de indenizar por eventuais danos causados.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta das notas fiscais e orçamentos acostado aos autos.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica) da parte autora em demonstrar se os serviços mecânicos foram realizados de forma correta.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial.

Manifestem-se as partes acerca dos pontos controvertidos.

Na oportunidade deve a parte ré esclarecer o fato que as testemunhas arroladas irão provar.

Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão.

No tocante ao pedido de gratuidade justiça formulado pelo réu, há elementos que indicam que o pagamento das despesas processuais não prejudicará a parte.

Menciona-se que o Balanço Patrimonial apontam faturamentos que variam de R$ 80.000,00 a R$ 240.000,00 (ID 168550167).

INDEFIRO a gratuidade.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
30/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:27

Recebidos os autos
29/01/2024 16:27

Gratuidade da justiça não concedida a CENTRAL CAR CENTRO AUTOMOTIVO DE TROCA DE OLEO LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-69 (REU).
29/01/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/11/2023 07:05

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 03:47

Decorrido prazo de GILDEZIO ALVES DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:00

Recebidos os autos
19/10/2023 14:00

Outras decisões
06/09/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/09/2023 11:22

Juntada de Certidão
06/09/2023 09:13

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de GILDEZIO ALVES DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2023 07:21

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702679-39.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILDEZIO ALVES DE SOUZA REU: CENTRAL CAR CENTRO AUTOMOTIVO DE TROCA DE OLEO LTDA CERTIDÃO A parte ré apresentou tempestivamente contestação, conforme documento anexado aos autos (ID 168105687).

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, bem como sobre eventual arguição de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 338 do CPC, no prazo de 15 (QUINZE) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 12:34:37.

EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral
09/08/2023 12:39

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
24/07/2023 20:30

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 18:24

Recebidos os autos
24/07/2023 18:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:04

Recebidos os autos
21/07/2023 15:04

Outras decisões
21/07/2023 13:33

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/07/2023 12:32

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/05/2023 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:05

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 13:20

Recebidos os autos
02/05/2023 13:20

Outras decisões
29/04/2023 03:26

Decorrido prazo de GILDEZIO ALVES DE SOUZA em 28/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/03/2023 12:02

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:17

Recebidos os autos
23/03/2023 17:17

Outras decisões
06/03/2023 11:12

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/03/2023 11:11

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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