22/11/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 04:13

Processo Desarquivado
21/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 10:12

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA ALVES SANTOS em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 11:35

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:27

Recebidos os autos
25/10/2023 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
25/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 10:41

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA ALVES SANTOS em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711139-49.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: CLAUDIA MARIA ALVES SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por BANCO SAFRA S/A em desfavor de CLAUDIA MARIA ALVES SANTOS, partes qualificadas nos autos, requerendo a consolidação da posse do bem dado em garantia em razão do inadimplemento contratual.

O pedido liminar foi deferido e cumprido.

A parte ré compareceu espontaneamente e realizou o depósito pretendido à título de purga da mora.

O veículo já foi restituído e o alvará já foi expedido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito.

Pois bem, deferida a medida liminar, a ré realizou e comprovou o pagamento integral da dívida.

O Decreto Lei 911/69, art. 3º, § 2o, dispõe que “no prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

Portanto, houve pagamento da integralidade da dívida, uma vez que a ré realizou o depósito do valor indicado pelo próprio autor na inicial como devido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.

Reconheço, pois, o pagamento integral da dívida.

Desnecessária a expedição de mandado de devolução/entrega dos bens, porquanto já demonstrada nos autos a restituição do bem.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Indefiro a gratuidade, diante da ausência de manifestação aos termos da decisão de ID 164548648.

Após o trânsito em julgado ou renúncia ao prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se e publique-se. 5
25/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:27

Recebidos os autos
22/09/2023 16:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/09/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/09/2023 12:02

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:11

Recebidos os autos
21/09/2023 17:11

Outras decisões
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA ALVES SANTOS em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:21

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711139-49.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: CLAUDIA MARIA ALVES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a instituição financeira autora o possível comportamento contraditório durante o andamento do feito, na medida em que, ao ID 161093900, impugna a purgação da mora e, ao ID 161176362, informa a restituição voluntária do veículo e pede a liberação de valores, providência já efetivada.

Considerando a restituição voluntária do bem e a possível existência de acordo, determino que as partes apresentem todos os termos da avença para homologação deste juízo.

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decisão datada e assinada conforme certificação digital.

Cumpra-se. 5
09/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:53

Recebidos os autos
07/08/2023 20:53

Outras decisões
07/08/2023 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/08/2023 11:19

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA ALVES SANTOS em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 16:42

Recebidos os autos
12/07/2023 16:42

Outras decisões
12/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2023 15:53

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:15

Recebidos os autos
07/07/2023 14:15

Outras decisões
06/06/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 26/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
12/05/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:03

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:44

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:34

Juntada de Certidão
13/04/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:52

Juntada de Certidão
03/03/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:32

Juntada de Certidão
01/02/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:57

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:48

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:36

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:29

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:50

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:51

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:48

Juntada de Certidão
04/10/2022 13:49

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:17

Juntada de Certidão
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:20

Juntada de Certidão
20/09/2022 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 17:13

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:32

Recebidos os autos
29/08/2022 18:32

Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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