23/09/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 23:52

Recebidos os autos
09/09/2024 23:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
21/08/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/08/2024 22:39

Recebidos os autos
04/08/2024 22:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
01/08/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 15:38

Transitado em Julgado em 18/07/2024
01/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 179234929), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 c/c art. 775 do Código de Processo Civil.

Custas finais pela parte executada.

Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso.

Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
16/07/2024 11:05

Recebidos os autos
16/07/2024 11:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/07/2024 04:28

Decorrido prazo de GARCIA INVESTIMENTOS LTDA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714588-41.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARCIA INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: ESCOLA EDUC'ARTE LTDA - ME CERTIDÃO Findo o prazo de suspensão, promova o autor o andamento do feito, informando se o acordo foi integralmente cumprido ou para requerer o que entender de direito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC. (documento datado e assinado eletronicamente)
29/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
29/06/2024 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 14:27

Recebidos os autos
14/12/2023 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/12/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:02

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:03

Recebidos os autos
06/12/2023 18:03

Outras decisões
28/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/11/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:08

Decorrido prazo de GARCIA INVESTIMENTOS LTDA em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:48

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
10/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 19:33

Recebidos os autos
07/11/2023 19:33

Deferido em parte o pedido de GARCIA INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
26/10/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/10/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:47

Recebidos os autos
18/10/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 13:16

Recebidos os autos
09/10/2023 13:16

Indeferido o pedido de ESCOLA EDUC'ARTE LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (EXECUTADO)
28/09/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/09/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714588-41.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARCIA INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: ESCOLA EDUC'ARTE LTDA - ME CERTIDÃO .

Fica a parte REQUERIDA intimada a se manifestar acerca da petição de id n. 169248539 Prazo de 05 (cinco) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral
06/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 07:23

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0714588-41.2020.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: GARCIA INVESTIMENTOS LTDA Requerido: ESCOLA EDUC'ARTE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e foi constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, conforme comprovante(s) anexo(s) sob sigilo processual.

Deverá a parte credora guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal.

Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 10 de agosto de 2023.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
14/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 17:39

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ESCOLA EDUC'ARTE LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:02

Recebidos os autos
28/06/2023 18:02

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de ESCOLA EDUC'ARTE LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:20

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 15:53

Recebidos os autos
10/05/2023 15:53

Outras decisões
08/05/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:28

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:22

Recebidos os autos
23/03/2023 17:22

Outras decisões
23/03/2023 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 18:12

Recebidos os autos
26/01/2023 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
25/01/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2023 15:56

Transitado em Julgado em 13/12/2022
24/01/2023 01:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
19/01/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:33

Apensado ao processo #Oculto#
12/01/2023 10:52

Recebidos os autos
12/01/2023 10:52

Outras decisões
22/12/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/12/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:14

Decorrido prazo de GARCIA INVESTIMENTOS LTDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:14

Decorrido prazo de GARCIA INVESTIMENTOS LTDA em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:04

Publicado Sentença em 18/11/2022.
21/11/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
14/11/2022 11:59

Recebidos os autos
14/11/2022 11:59

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
28/10/2022 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
26/10/2022 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/10/2022 11:57

Recebidos os autos
24/10/2022 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/10/2022 16:51

Recebidos os autos
03/10/2022 16:51

Outras decisões
27/09/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/09/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
29/08/2022 14:51

Recebidos os autos
29/08/2022 14:51

Outras decisões
19/08/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/08/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 17:16

Recebidos os autos
13/07/2022 17:16

Outras decisões
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA - ME em 12/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/07/2022 23:44

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 12:30

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2022 19:08

Expedição de Certidão.
05/05/2022 18:52

Juntada de Certidão
15/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:24

Recebidos os autos
10/12/2021 17:24

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2021 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/12/2021 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 11:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/05/2021 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2021 01:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
22/02/2021 15:19

Recebidos os autos
22/02/2021 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2021 15:19

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2021 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
18/02/2021 19:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 18:27

Recebidos os autos
25/01/2021 18:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/01/2021 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
21/01/2021 21:34

Juntada de Certidão
20/01/2021 16:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2021 19:13

Juntada de Certidão
30/11/2020 11:16

Juntada de Certidão
17/11/2020 20:34

Recebidos os autos
17/11/2020 20:34

Suscitado Conflito de Competência
17/11/2020 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
17/11/2020 19:01

Juntada de Certidão
12/11/2020 20:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2020 19:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 16:32

Recebidos os autos
12/11/2020 16:32

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2020 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/11/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 09/11/2020.
06/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 14:39

Recebidos os autos
04/11/2020 14:39

Recebida a emenda à inicial
30/10/2020 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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