TJDFT - 0705163-85.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

MINELZA GONCALVES DA SILVA

CPF *56.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R.L PISCINAS LTDA

CNPJ: 40.979.369/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 17:14

    Transitado em Julgado em 13/03/2025

  • 14/03/2025 02:38

    Decorrido prazo de MINELZA GONCALVES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2025 03:33

    Decorrido prazo de MINELZA GONCALVES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 03:33

    Decorrido prazo de MINELZA GONCALVES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

  • 19/12/2024 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 16:40

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/11/2024 13:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 28/11/2024 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 16:58

    Indeferido o pedido de MINELZA GONCALVES DA SILVA - CPF: *56.***.*04-91 (EXEQUENTE)

  • 18/11/2024 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 18/11/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 18:46

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 17:14

    Deferido o pedido de MINELZA GONCALVES DA SILVA - CPF: *56.***.*04-91 (EXEQUENTE).

  • 13/09/2024 15:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 11/09/2024 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 20:38

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 20:38

    Outras decisões

  • 05/09/2024 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 30/08/2024 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 18:55

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 12:45

    Decorrido prazo de R.L PISCINAS LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-02 (EXECUTADO) em 17/07/2024.

  • 01/08/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 18:22

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 22:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 14:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2024 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 09:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 14:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2024 02:15

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 06/03/2024 14:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/03/2024 14:49

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/02/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:44

    Outras decisões

  • 26/02/2024 16:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 20/02/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 16:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 19/02/2024 19:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 16/02/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 13:24

    Outras decisões

  • 09/02/2024 14:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 07/02/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:51

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 06/02/2024 15:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 05/02/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 02/02/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 17:22

    Outras decisões

  • 23/01/2024 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 23/01/2024 04:10

    Processo Desarquivado

  • 22/01/2024 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 17:27

    Transitado em Julgado em 28/09/2023

  • 22/11/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 03:42

    Decorrido prazo de MINELZA GONCALVES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 17:14

    Desentranhado o documento

  • 07/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de MINELZA GONCALVES DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de R.L PISCINAS LTDA em 06/09/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:30

    Publicado Sentença em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do Processo: 0705163-85.2023.8.07.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MINELZA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: R.L PISCINAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MINELZA GONÇALVES DA SILVA em desfavor de R.L PISCINAS LTDA., partes já devidamente qualificadas.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Em síntese, a autora afirma que celebrou com a ré um contrato de prestação de serviços consistente na instalação de uma piscina em sua residência, mediante o pagamento de R$ 7.350,00 à vista e R$ 7.000,00 divididos em cinco parcelas no cartão de crédito.

    No entanto, a ré não prestou o serviço contratado e devolveu apenas o valor pago à vista.

    Por essa razão, requer a rescisão do contrato e a restituição do valor remanescente pago via cartão de crédito.

    A ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação.

    Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

    Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.

    A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

    Considerando a disponibilidade do direito discutido e a verossimilhança das alegações da parte autora, a ausência de impugnação da requerida revel torna incontroverso nos autos o não cumprimento das suas obrigações assumida em contrato e a não devolução da totalidade da quantia paga pela autora, o que torna imperioso o acolhimento dos pedidos da autora.

    Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos da autora para rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se a sentença para fins do artigo 346 do CPC.

    Intimem-se.

    Recanto das Emas/DF, 8 de agosto de 2023, 16:26:17.

    THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

  • 11/08/2023 20:38

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 20:38

    Julgado procedente o pedido

  • 08/08/2023 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 15:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 08/08/2023 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 17:27

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 04/08/2023 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 04/08/2023 17:26

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/08/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 14/07/2023 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 12:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 13/06/2023 18:09

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 13/06/2023 18:03

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/06/2023 18:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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