06/10/2023 21:41

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:32

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715515-53.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: EVA TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte ré.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte autora quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte ré e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/07/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:17

Recebidos os autos
28/07/2023 12:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/07/2023 10:36

Juntada de Certidão
27/07/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/07/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/07/2023 17:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2023 00:14

Recebidos os autos
16/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:47

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/05/2023 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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